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Leis Federais

DECRETO Nº 4.121, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2002

(Vide texto atualizado) Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 70 da Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001,

        DECRETA:

        Art. 1º  Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, na forma dos Anexos I e II a este Decreto.

        Art. 2º  O regimento interno da ANCINE será aprovado por sua Diretoria Colegiada e publicado no Diário Oficial da União, no prazo de até sessenta dias, contado da data de publicação deste Decreto.

        Art. 3º  O início do exercício das competências da ANCINE dar-se-á a partir da publicação deste Decreto.

        Art. 4º  Fica criado Grupo de Transição encarregado de preparar a transferência operacional de parte das atividades da Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura para a ANCINE, notadamente aquelas referentes ao registro de obras e contratos, à emissão de certificados e à análise de projetos baseados nas Leis nos 8.685, de 20 de julho de 1993, e 8.313, de 23 de dezembro de 1991, com vistas a zelar para que não haja interrupção ou prejuízo das referidas atividades, as quais continuarão a ser desempenhadas pela Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura até que sejam expressamente transferidas.

        § 1º  O Grupo de Transição será formado por seis membros, três indicados pelo Diretor-Presidente da ANCINE e três pelo Secretário do Audiovisual do Ministério da Cultura.

        § 2º  O Grupo de Transição deverá encaminhar à Casa Civil da Presidência da República propostas de atos para viabilizar a transferência das competências previstas nos arts. 66, inciso I, 67 e 69, parágrafo único, da Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.

        § 3o  O Grupo de Transição extingue-se automaticamente em 5 de setembro de 2002.

        Art. 5º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de fevereiro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
Pedro Parente

Publicado no D.O.U.   8.2.2002(Edição extra)

ANEXO I

ESTRUTURA REGIMENTAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA

Capítulo I

DA NATUREZA, SEDE E FINALIDADE

        Art. 1º  A Agência Nacional do Cinema - ANCINE, autarquia especial, criada pelo art. 5o da Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, com autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, sede e foro no Distrito Federal e escritório central na cidade do Rio de Janeiro, tem por finalidade promover a regulação, a fiscalização e o fomento das atividades cinematográficas e videofonográficas, de acordo com o estabelecido na legislação e nas políticas e diretrizes emanadas do Conselho Superior do Cinema.

        Parágrafo único.  O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior supervisionará as atividades da ANCINE, podendo celebrar contrato de gestão.

Capítulo II

DOS OBJETIVOS E DAS COMPETÊNCIAS

        Art. 2º  A ANCINE terá por objetivos:

        I - promover a cultura nacional e a língua portuguesa mediante o estímulo ao desenvolvimento da indústria cinematográfica e videofonográfica nacional em sua área de atuação;

        II - promover a integração programática, econômica e financeira de atividades governamentais relacionadas à indústria cinematográfica e videofonográfica;

        III - aumentar a competitividade da indústria cinematográfica e videofonográfica nacional por meio do fomento à produção, à distribuição e à exibição nos diversos segmentos de mercado;

        IV - promover a auto-sustentabilidade da indústria cinematográfica nacional visando o aumento da produção e da exibição das obras cinematográficas brasileiras;

        V - promover a articulação dos vários elos da cadeia produtiva da indústria cinematográfica nacional;

        VI - estimular a diversificação da produção cinematográfica e videofonográfica nacional e o fortalecimento da produção independente e das produções regionais com vistas ao incremento de sua oferta e à melhoria permanente de seus padrões de qualidade;

        VII - estimular a universalização do acesso às obras cinematográficas e videofonográficas, em especial as nacionais;

        VIII - garantir a participação diversificada de obras cinematográficas e videofonográficas estrangeiras no mercado brasileiro;

        IX - garantir a participação das obras cinematográficas e videofonográficas de produção nacional em todos os segmentos do mercado interno e estimulá-la no mercado externo;

        X - estimular a capacitação dos recursos humanos e o desenvolvimento tecnológico da indústria cinematográfica e videofonográfica nacional; e

        XI - zelar pelo respeito ao direito autoral sobre obras audiovisuais nacionais e estrangeiras.

        Art. 3º  A ANCINE terá as seguintes competências:

        I - executar a política nacional de fomento ao cinema;

        II - fiscalizar o cumprimento da legislação referente à atividade cinematográfica e videofonográfica nacional  e estrangeira nos diversos segmentos de mercados, na forma de decreto específico;

        III - promover o combate à pirataria de obras audiovisuais, inclusive em articulação com órgãos governamentais e associações privadas;

        IV - aplicar multas e sanções, na forma da lei;

        V - regular, na forma da lei, as atividades de fomento e proteção à indústria cinematográfica e videofonográfica nacional, resguardando a livre manifestação do pensamento, da criação, da expressão e da informação;

        VI - coordenar as ações e atividades governamentais referentes à indústria cinematográfica e videofonográfica, ressalvadas as competências dos Ministérios da Cultura e das Comunicações;

        VII - articular-se com os órgãos competentes dos entes federados com vistas a otimizar a consecução dos seus objetivos;

        VIII - gerir programas e mecanismos de fomento à indústria cinematográfica e videofonográfica nacional;

        IX - estabelecer critérios e diretrizes para a aplicação de recursos de fomento e financiamento à indústria cinematográfica e videofonográfica nacional;

        X - promover a participação de obras cinematográficas e videofonográficas nacionais em festivais internacionais;

        XI - aprovar e controlar a execução de projetos de produção, co-produção, distribuição, exibição e infra-estrutura técnica a serem realizados com recursos públicos e incentivos fiscais, ressalvadas as competências dos Ministérios da Cultura e das Comunicações;

        XII - fornecer os Certificados de Produto Brasileiro às obras cinematográficas e videofonográficas;

        XIII - fornecer Certificados de Registro dos contratos de produção, co-produção, distribuição, licenciamento, cessão de direitos de exploração, veiculação e exibição de obras cinematográficas e videofonográficas;

        XIV - gerir o Sistema de Informações e Monitoramento da Indústria Cinematográfica e Videofonográfica nos seus diversos meios de produção, distribuição, exibição e difusão;

        XV - articular-se com órgãos e entidades voltados ao fomento da produção, da programação e da distribuição de obras cinematográficas e videofonográficas dos Estados membros do Mercosul e demais membros da comunidade internacional;

        XVI - prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho Superior do Cinema;

        XVII - arrecadar e fiscalizar a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE;

        XVIII - estabelecer critérios e diretrizes gerais para a fiscalização da aplicação dos recursos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE;

        XIX - aprovar e controlar a execução de projetos de comercialização de obras cinematográficas e videofonográficas brasileiras de produção independente a serem realizados no âmbito do PRODECINE;

        XX - aferir, semestralmente, o cumprimento da obrigatoriedade de as empresas proprietárias, locatárias ou arrendatárias de salas, espaços ou locais de exibição pública comercial exibirem obras cinematográficas brasileiras de longa metragem; e

        XXI - atualizar, em consonância com a evolução tecnológica, as definições referidas no art. 1o da Medida Provisória n o 2.228-1, de 2001.

Capítulo III

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

        Art. 4º  A ANCINE terá a seguinte estrutura organizacional:

        I - Diretoria Colegiada;

        II - Gabinete;

        III - Ouvidoria-Geral;

        IV - Auditoria Interna;

        V - Procuradoria-Geral;

        VI - Secretaria de Gestão Interna; e

        VII – Superintendências.

Capítulo IV

DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO

        Art. 5º  A ANCINE será dirigida em regime de colegiado por uma diretoria composta de um Diretor- Presidente e três Diretores, com mandatos não coincidentes de quatro anos, sendo admitida a recondução.

        § 1º  Os Diretores serão nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, para cumprir mandatos de quatro anos, não coincidentes, nos termos da alínea "f " do inciso III do art. 52 da Constituição Federal.

        § 2º  A Diretoria Colegiada proporá anualmente um de seus integrantes para assumir a presidência nas ausências eventuais e impedimentos do Diretor-Presidente, competindo ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior submeter a proposta à aprovação do Presidente da República.

        § 3º  Aos ex- dirigentes da ANCINE aplica-se o disposto no art. 8o da Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000.

        § 4º  Os dirigentes da ANCINE somente perderão o mandato em decorrência de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar.

Capítulo V

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

        Art.  6º  Compete à Diretoria Colegiada:

        I - exercer a administração da ANCINE;

        II - deliberar e decidir sobre as matérias de competência da ANCINE;

        III - aprovar as normas gerais e políticas de recursos humanos, respeitada a legislação em vigor;

        IV - editar normas sobre matérias de sua competência;

        V - aprovar o regimento interno da ANCINE;

        VI - cumprir e fazer cumprir as políticas e diretrizes aprovadas pelo Conselho Superior do Cinema;

        VII - deliberar sobre a proposta de orçamento da ANCINE;

        VIII - determinar a divulgação de relatórios semestrais sobre as atividades da ANCINE;

        IX - decidir sobre a venda, cessão ou aluguel de bens integrantes do patrimônio da ANCINE;

        X - notificar e aplicar as sanções previstas na legislação;

        XI - julgar recursos interpostos contra decisões de membros da Diretoria Colegiada;

        XII - autorizar a contratação de serviço de terceiros na forma da legislação vigente;

        XIII - autorizar a celebração de contratos, convênios e acordos; e

        XIV - decidir sobre a instalação de unidades administrativas regionais.

        § 1º  A Diretoria Colegiada reunir-se-á com a presença de, pelo menos, três Diretores, dentre eles o Diretor- Presidente, e deliberará por maioria simples de votos.

        § 2º  A Diretoria Colegiada poderá distribuir, entre seus membros, a responsabilidade pelas Superintendências da ANCINE, delegando-lhes, no todo ou em parte, as respectivas funções executivas e decisórias.

        Art. 7º  Ao Gabinete compete:

        I - assistir ao Diretor-Presidente da ANCINE em sua representação social e política;

        II - incumbir-se do preparo e despacho de seu expediente pessoal; e

        III - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de comunicação social, apoio parlamentar e, ainda, publicação, divulgação e acompanhamento das matérias de interesse da ANCINE.

        Art.  8º  À Ouvidoria-Geral compete:

        I - receber pedidos de informações, esclarecimentos e reclamações afetos à ANCINE e responder diretamente aos interessados; e

        II - produzir semestralmente, e quando julgar oportuno, relatório circunstanciado de suas atividades e encaminhá-lo à Diretoria Colegiada.

        Art. 9º  À Auditoria Interna compete:

        I - fiscalizar a gestão orçamentária, financeira, administrativa, contábil, de pessoal e patrimonial e demais sistemas administrativos e operacionais da ANCINE;

        II - elaborar relatório das auditorias realizadas, propondo medidas preventivas e corretivas dos desvios detectados, se for o caso, encaminhando-o à Diretoria Colegiada; e

        III - responder pela sistematização das informações requeridas pelos órgãos de controle do Governo Federal.

        Art. 10.  Compete à Procuradoria-Geral:

        I - executar as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos da ANCINE;

        II - representar judicialmente a ANCINE;

        III - elaborar ou examinar os atos normativos e outros atos pertinentes à atuação da ANCINE;

        IV - emitir pareceres jurídicos;

        V - orientar, coordenar, supervisionar e acompanhar matéria jurídica e de normatização de responsabilidade da ANCINE;

        VI - analisar e orientar quanto à aplicação da legislação do direito autoral e de sua violação;

        VII - fornecer à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional os elementos necessários à defesa da União nos litígios decorrentes da aplicação da legislação pertinente;

        VIII - representar judicialmente os ocupantes de cargos e funções de direção, inclusive após a cessação do respectivo exercício, com referência a atos praticados em decorrência de suas atribuições legais ou institucionais, adotando, inclusive, as medidas judiciais cabíveis, em nome e em defesa dos representados; e

        IX - outras atribuições definidas no regimento interno.

        Art. 11.  À Secretaria de Gestão Interna compete:

        I - auxiliar a Diretoria Colegiada no controle da gestão da ANCINE;

        II - acompanhar os planos de ações setoriais das unidades da ANCINE;

        III - coordenar a elaboração dos relatórios de gestão relacionados com as atividades da ANCINE;

        IV - coordenar as atividades de informatização da ANCINE e a manutenção do sistema;

        V - coordenar o processo de planejamento financeiro e administrativo da ANCINE;

        VI - coordenar o sistema de avaliação dos processos organizacionais da ANCINE;

        VII - realizar as atividades de Secretaria- Executiva da Diretoria Colegiada;

        VIII - supervisionar as ações das unidades responsáveis por recursos humanos, financeiros e administrativos da ANCINE; e

        IX - outras atribuições definidas no regimento interno.

        Art. 12.  Às Superintendências compete:

        I - planejar, organizar e executar as atividades operacionais da ANCINE com vistas ao cumprimento de seus objetivos, na forma das deliberações da Diretoria Colegiada e em consonância com as políticas e diretrizes aprovadas pelo Conselho Superior do Cinema;

        II - encaminhar à Diretoria colegiada os assuntos pertinentes para análise e deliberação;

        III - integrar suas atividades com vistas ao bom desempenho das competências da ANCINE.

Capítulo VI

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

        Art. 13.  Incumbe ao Diretor- Presidente:

        I - exercer a representação legal da ANCINE;

        II - presidir as reuniões da Diretoria Colegiada;

        III - cumprir e fazer cumprir as decisões da Diretoria Colegiada;

        IV - expedir os atos administrativos de incumbência e competência da ANCINE;

        V - exercer o voto de qualidade, em caso de empate nas deliberações da Diretoria Colegiada;

        VI - contratar, nomear, exonerar e demitir servidores e empregados;

        VII - aprovar editais de licitação e homologar adjudicações;

        VIII - aprovar edital e homologar resultados de concursos públicos;

        IX - supervisionar o funcionamento da ANCINE;

        X - encaminhar ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a proposta de orçamento da ANCINE;

        XI - assinar contratos, acordos e convênios, previamente aprovados pela Diretoria Colegiada;

        XII - ordenar despesas e praticar atos de gestão de recursos orçamentários, financeiros e de      administração;

        XIII - sugerir a propositura de ação civil pública pela ANCINE, nos casos previstos em lei;

        XIV - exercer a função de Secretário- Executivo do Conselho Superior do Cinema; e

        XV - outras atribuições definidas no regimento interno.

        Art. 14.  São atribuições comuns aos Diretores:

        I - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares no âmbito das atribuições da ANCINE;

        II - praticar e expedir os atos de gestão administrativa no âmbito de suas atribuições;

        III - contribuir com subsídios para proposta de ajustes e modificações na legislação necessários à modernização do ambiente institucional de atuação da ANCINE;

        IV - exercer as funções executivas e decisórias que lhes forem delegadas pela Diretoria Colegiada, relativamente às Superintendências da ANCINE sob sua responsabilidade;

        V - fazer cumprir as decisões tomadas pela Diretoria Colegiada;

        VI - encaminhar à deliberação da Diretoria Colegiada a proposta de orçamento das unidades sob sua responsabilidade;

        VII - relatar à Diretoria Colegiada as matérias das respectivas Superintendências sob sua responsabilidade; e

        VIII - outras atribuições definidas no regimento interno.

        Art. 15.  Ao Chefe de Gabinete, ao Ouvidor- Geral, ao Auditor-Chefe, ao Procurador-Geral, ao Secretário de Gestão Interna, aos Superintendentes e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das respectivas áreas de competência e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas.

Capítulo VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

        Art. 16.  O regimento interno disporá sobre a estruturação, competências e atribuições das unidades      administrativas componentes da estrutura organizacional da ANCINE.

        Art. 17.  Durante os primeiros doze meses, contados a partir de 5 de setembro de 2001, a ANCINE ficará vinculada à Casa Civil da Presidência da República, que responderá pela sua supervisão nesse período.

ANEXO II

  1. QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS DA ANCINE

UNIDADE

CARGO / FUNÇÃO

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

CARGO

Diretoria Colegiada

1

Diretor-Presidente

CD I

 

1

Assessor Especial

CGE I

 

2

Assessor

CA I

 

1

Assessor

CA II

       
 GABINETE

1

Chefe de Gabinete

CGE IV

 

1

Assessor

CGE IV

 

1

Assessor

CA III

 

1

Assistente

CAS I

 

2

Técnico

CCT V

       
 Diretorias

3

Diretor

CD II

 

5

Assessor

CA I

 

3

Assessor

CA III

 

3

Assessor

CA II

 

3

Assistente

CAS I

 

3

Assistente

CAS II

       
Ouvidoria-Geral

1

Ouvidor-Geral

CGE II

       
Auditoria Interna

1

Auditor-Chefe

CGE I

       
Procuradoria-Geral

1

Procurador-Geral

CGE I

 

4

Coordenador Jurídico

CGE IV

 

1

Assessor

CA III

       
Secretaria de Gestão      
Interna

1

Secretário de Gestão

CGE I

 

2

Gerência

CGE II

 

2

Assessor

CA II

 

1

Assessor

CA III

 

1

Assistente

CAS II

       
Superintendências

8

Superintendente

CGE II

 

10

Coordenador

CGE III

 

6

Técnico

CCT V

 

2

Técnico

CCT IV

 

2

Assistente

CAS II

 

2

Assistente

CAS I

       
Escritório Central no      
Rio de Janeiro

1

Chefe

CGE II

 

1

Chefe

CA I

 

2

Assistente

CAS I

ANEXO II
(Redação dada pelo Decreto nº 4.237, de 17.5.2002)

a)  QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS DA ANCINE

UNIDADE

CARGO FUNÇÃO

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

CARGO

       
Diretoria Colegiada

1

Diretor-Presidente

CD I

 

3

Diretor

CD II

 

2

Gerente

CGE IV

 

2

Assistente

CAS I

       
Gabinete do Diretor-Presidente

1

Chefe de Gabinete

CGE II

 

1

Assistente

CAS I

 

2

Técnico

CCT V

       
Assessoria do Diretor-Presidente

1

Assessor-Chefe

CGE I

 

2

Assessor

CA I

 

1

Assessor

CA II

 

1

Assessor

CA III

       
Assessoria dos Diretores

6

Assessor

CA I

 

3

Assessor

CA II

 

3

Assessor

CA III

 

3

Assistente

CAS I

 

3

Assistente

CAS II

       
OUVIDORIA-GERAL

1

Ouvidor-Geral

CGE II

       
Auditoria Interna

1

Auditor-Chefe

CGE I

       
Procuradoria-Geral

1

Procurador-Geral

CGE I

 

4

Coordenador Jurídico

CGE IV

 

1

Assessor

CA III

       
Secretaria de Gestão Interna

1

Secretário de Gestão Interna

CGE I

 

2

Gerente

CGE II

 

2

Assessor

CA II

 

1

Assessor

CA III

 

1

Assistente

CAS II

       
SUPERINTENDÊNCIAS

8

Superintendente

CGE II

Coordenação

10

Coordenador

CGE III

 

2

Assistente

CAS II

 

2

Assistente

CAS I

 

6

Técnico

CCT V

 

2

Técnico

CCT IV"

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS DA ANCINE.

CÓDIGO

VALOR UNITÁRIO

QTDE.

VALOR TOTAL

CD I

8.280,00

1

8.280,00

CD II

7.866,00

3

23.598,00

CGE I

7.452,00

4

29.808,00

CGE II

6.624,00

12

79.488,00

CGE III

6.210,00

10

62.100,00

CGE IV

4.140,00

6

24.840,00

CA I

6.624,00

8

52.992,00

CA II

6.210,00

6

37.260,00

CA III

1.863,00

6

11.178,00

CAS I

1.552,50

8

12.420,00

CAS II

1.345,50

6

8.073,00

SUBTOTAL 1

70

350.037,00

CCT-V

1.574,24

8

12.593,92

CCT-IV

1.150,40

2

2.300,80

SUBTOTAL 1

10

14.894,72

TOTAL

80

364.931,72

ANEXO II
(Redação dada pelo Decreto nº 4.330, de 12.8.2002)

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS DA ANCINE

UNIDADE

CARGO/ FUNÇÃO

N º

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

CARGO

       

Diretoria Colegiada

1

Diretor-Presidente

CD I

 

3

Diretor

CD II

 

2

Gerente

CGE IV

 

2

Assistente

CAS I

       
Gabinete do Diretor-Presidente

1

Chefe de Gabinete

CGE II

 

1

Assistente

CAS I

 

2

Técnico

CCT V

 

1

Técnico

CCT I

       
Assessoria do Diretor-Presidente

1

Assessor-Chefe

CGE I

 

2

Assessor

CA I

 

1

Assessor

CA II

 

1

Assessor

CA III

 

2

Técnico

CCT III

       
Assessoria dos Diretores

6

Assessor

CA I

 

3

Assessor

CA II

 

3

Assessor

CA III

 

3

Assistente

CAS I

 

3

Assistente

CAS II

 

3

Técnico

CCT II

       
OUVIDORIA-GERAL

1

Ouvidor-Geral

CGE II

 

1

Assistente

CAS II

 

1

Técnico

CCT I

       
Auditoria Interna

1

Auditor-Chefe

CGE I

 

1

Assistente

CAS II

 

1

Técnico

CCT IV

       
Procuradoria-Geral

1

Procurador-Geral

CGE I

 

4

Coordenador Jurídico

CGE IV

 

1

Assessor

CA III

 

1

Técnico

CCT I

       
Secretaria de Gestão Interna

1

Secretário de Gestão Interna

CGE I

 

2

Gerente

CGE II

 

2

Assessor

CA II

 

1

Assessor

CA III

 

1

Assistente

CAS II

 

1

Técnico

CCT IV

 

1

Técnico

CCT III

 

2

Técnico

CCT II

       

SUPERINTENDÊNCIAS

8

Superintendente

CGE II

Coordenação

10

Coordenador

CGE III

 

2

Assistente

CAS II

 

2

Assistente

CAS I

 

6

Técnico

CCT V

 

10

Técnico

CCT IV

 

7

Técnico

CCT III

 

7

Técnico

CCT II

 

9

Técnico

CCT I

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS DA ANCINE

CÓDIGO

VALOR UNITÁRIO

QTDE.

VALOR TOTAL

       

CD I

8.280,00

1

8.280,00

CD II

7.866,00

3

23.598,00

CGE I

7.452,00

4

29.808,00

CGE II

6.624,00

12

79.488,00

CGE III

6.210,00

10

62.100,00

CGE IV

4.140,00

6

24.840,00

CA I

6.624,00

8

52.992,00

CA II

6.210,00

6

37.260,00

CA III

1.863,00

6

11.178,00

CAS I

1.552,50

8

12.420,00

CAS II

1.345,50

8

10.764,00

SUBTOTAL 1

72

352.728,00

       

CCT V

1.574,24

8

12.593,92

CCT IV

1.150,40

12

13.804,80

CCT III

692,93

10

6.929,30

CCT II

610,86

12

7.330,32

CCT I

540,89

12

6.490,68

SUBTOTAL II

54

47.149,02

TOTAL

126

399.877,02