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DECRETO-LEI Nº 1.939, DE 20 DE MAIO DE 1982.
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Altera a Classificação
da Receita e dá outras providências. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo
55, item II, da Constituição,
DECRETA:
Art 1º - Artigo 11, da Lei nº 4.320,
de 17 de março de 1964, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11 - A receita classificar-se-á
nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas
de Capital".
1º - São Receitas Correntes as
receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária,
industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos
financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado,
quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.
2º - São Receitas
de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos
de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos;
os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado,
destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital
e, ainda, o superavit do Orçamento Corrente.
3º - O superavit
do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas
e despesas correntes, apurado na demonstração a que se refere o Anexo
nº 1, não constituirá item de receita orçamentária.
4º - A classificação
da receita obedecerá ao seguinte esquema:
RECEITAS CORRENTES RECEITA TRIBUTÁRIA
Impostos Taxas Contribuições de Melhoria
RECEITA DE CONTRIBUIÇOES
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITA AGROPECUÁRIA
RECEITA INDUSTRIAL
RECEITA DE SERVIÇOS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
ALIENAÇÃO DE BENS
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
Art 2º - As disposições deste Decreto-lei
serão aplicadas aos Orçamentos e Balanços a partir do exercício, de 1983,
inclusive, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 20 de maio de 1982;
161º da Independência e 94º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Delfim Netto
Publicado no D.O.U.
de 21.5.1982
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