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Banco de
Legislação Federal
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| LEI N o 10.660, DE 22 DE ABRIL DE 2003. | Abre crédito extraordinário no valor de R$ 24.401.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica. |
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 96, de 2002, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda constitucional nº 32, de 2001, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1 o Fica aberto crédito extraordinário no valor de R$ 24.401.000,00 (vinte e quatro milhões, quatrocentos e um mil reais), em favor do Ministério dos Transportes, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto
no art. 1° decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias,
conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 22 de abril de 2003; 182º
da Independência e 115º da República.
Senador
JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Publicado no D.O.U. de 23.4.2003
ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
| ANEXO I |
CREDITO EXTRAORDINARIO |
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| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 |
|||||||||||
E |
G |
R |
M |
I |
F |
|||||||
| FUNC. | PROGRAMATICA |
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO |
S |
N |
P |
O |
U |
T |
V A L O R |
|||
F |
D |
D |
E |
|||||||||
| 0224 DESCENTRALIZACAO DE RODOVIAS FEDERAIS |
24.401.000 |
|||||||||||
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OPERACOES ESPECIAIS |
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| 26 782 | 0224 0428 | RECURSOS EM DECORRENCIA DA TRANSFERENCIA PARCIAL DE DOMINIO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL PARA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL (MP Nº 82, DE 2002) | 24.401.000 |
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| 26 782 | 0224 0428 0001 | RECURSOS EM DECORRENCIA DA TRANSFERENCIA PARCIAL DE DOMINIO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL PARA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL (MP Nº 82, DE 2002) - NACIONAL | 24.401.000 |
|||||||||
F |
3 |
P |
30 |
0 |
111 |
24.401.000 |
||||||
| TOTAL - FISCAL |
24.401.000 |
|||||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
|||||||||||
| TOTAL - GERAL |
24.401.000 |
|||||||||||
ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
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