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Banco de Legislação Federal

LEI N o 10.675, DE 19 DE MAIO DE 2003.

Autoriza o Poder Executivo a abrir, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 128.000.000,00, para os fins que especifica.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1o Fica aberto crédito extraordinário no valor de R$ 128.000.000,00 (cento e vinte e oito milhões de reais), em favor do Ministério da Integração Nacional, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

        Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, sendo R$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de reais) da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

        Art. 3o O Poder Executivo adotará as medidas necessárias para a compensação do valor de R$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de reais) referentes à utilização da Reserva de Contingência a fim de que a execução orçamentária cumpra a meta de resultado primário fixada no art. 15 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2003.

        Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de maio de 2003; 182o da Independência e 115o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Publicado no D.O.U. de 20.5.2003

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

 
ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0667 DEFESA CIVIL

128.000.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
06 182 0667 0430 CONCESSAO DE BOLSA-RENDA            

105.000.000

06 182 0667 0430 0101   CONCESSAO DE BOLSA-RENDA - NA REGIAO NORDESTE E NO NORTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

105.000.000

       

S

3

2

90

0

100

105.000.000

                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
06 182 0667 4580 ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL            

23.000.000

06 182 0667 4580 0859   ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NA REGIAO SUDESTE            

15.000.000

       

S

3

2

30

0

100

5.000.000

       

S

3

2

40

0

100

10.000.000

06 182 0667 4580 0877   ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - NA REGIAO NORDESTE E NO NORTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

8.000.000

       

S

3

2

90

0

100

8.000.000

 
  TOTAL - FISCAL

0

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

128.000.000

 
 
  TOTAL - GERAL

128.000.000

 

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

UNIDADE : 20123 - GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO EXTRAORDINARIO DE SEGURANCA ALIMENTAR E COMBATE A FOME

 
ANEXO II

CREDITO EXTRAORDINARIO

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0071 COMUNIDADE ATIVA

105.000.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
08 244 0071 2100 COMBATE A FOME COM ASSISTENCIA FINANCEIRA A FAMILIA VISANDO A COMPLEMENTACAO DE RENDA PARA A COMPRA DE ALIMENTOS - FOME ZERO            

105.000.000

08 244 0071 2100 0002   COMBATE A FOME COM ASSISTENCIA FINANCEIRA A FAMILIA VISANDO A COMPLEMENTACAO DE RENDA PARA A COMPRA DE ALIMENTOS - FOME ZERO - NACIONAL            

105.000.000

       

S

3

2

90

0

100

105.000.000

 
  TOTAL - FISCAL

0

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

105.000.000

 
 
  TOTAL - GERAL

105.000.000

 

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

 
ANEXO II

CREDITO EXTRAORDINARIO

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

23.000.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGENCIA            

23.000.000

99 999 0999 0998 0105   RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL            

23.000.000

       

F

9

0

90

0

100

8.000.000

       

F

9

0

99

0

100

15.000.000

 
  TOTAL - FISCAL

23.000.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

23.000.000

 

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