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LEI 10.699, DE 9 DE JULHO DE 2003 - Revogada

Revogada pela LEI 11.430 DE DEZEMBRO DE 2006 		Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de abril de 2003, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

( ... )

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Jaques Wagner
Guido Mantega
Ricardo José Ribeiro Berzoini

    Publicado no D.O.U. de 10.7.2003
Nota: o assinante do SÓLEIS pode requisitar por e-mail os anexos de qualquer Legislação federal : clique aqui.