O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

       Art. 1^o Os bancos comerciais, os bancos múltiplos com carteira comercial e a Caixa Econômica Federal manterão aplicada em operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores parcela dos recursos oriundos dos depósitos a vista por eles captados, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 11.110, de 2005)

        I - os tomadores dos recursos deverão ser:

        a) pessoas físicas detentoras de depósitos à vista e aplicações financeiras de pequeno valor;

        b) microempreendedores que preencham os requisitos estabelecidos para operações de crédito concedidas por entidades especializadas em operações de microcrédito; ou

        c) pessoas físicas de baixa renda selecionadas por outros critérios; e

        II - as taxas de juros efetivas serão limitadas, vedada a cobrança de quaisquer outras taxas ou despesas, à exceção de taxa de abertura de crédito.

        Art. 2^o O Conselho Monetário Nacional - CMN, regulamentará o disposto nesta Lei, estabelecendo, no mínimo:

        I - o percentual de direcionamento de recursos de que trata o caput do art. 1^o;

        II - os critérios para enquadramento das pessoas físicas de que trata a alínea a do inciso I do art. 1^o;

        III - os critérios para o enquadramento dos microempreendedores de que trata a alínea b do inciso I do art. 1^o;

        IV - os critérios para a seleção das pessoas de baixa renda de que trata a alínea c do inciso I do art. 1^o;

        V - a taxa de juros máxima para os tomadores de recursos e o valor máximo da taxa de abertura de crédito;

        VI - o valor máximo do crédito por cliente; (Redação dada pela Lei nº 11.110, de 2005)

        VII - o prazo mínimo das operações;

        VIII - os critérios para o repasse dos recursos da exigibilidade de que trata o art. 1^o para aplicação por parte de outra instituição financeira;

        IX - os critérios para aquisição de créditos de outra instituição financeira ou de outras entidades especializadas em operações de microcrédito que atendam às condições fixadas no art. 1^o; e

        X - o prazo de adaptação das instituições financeiras ao disposto nesta Lei.

        Art. 3^o Os recursos não aplicados nos termos desta Lei deverão ser recolhidos ao Banco Central do Brasil, sem remuneração, permanecendo indisponíveis nos termos de regulamentação daquela autarquia.

        Art. 4^o Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, voltado à implementação de projetos estruturados na área de desenvolvimento urbano em infra-estrutura, nos segmentos de saneamento básico, energia elétrica, gás, telecomunicações, rodovias, sistemas de irrigação e drenagem, portos e serviços de transporte em geral, habitação, comércio e serviços, por meio de Fundos de Investimento Imobiliário - FII, e de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios - FIDC, lastreados em recebíveis originados de contratos de compromisso de compra, de venda, de aluguéis e de taxas de serviços, provenientes de financiamento de projetos sociais, com participação dos setores público e privado.

        Parágrafo único. Aplicar-se-ão aos FII e aos FIDC constituídos nos termos desta Lei as regras estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional - CMN, e pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM.

        Art. 5^o O PIPS terá por objetivos:

        I - a criação e a implementação de núcleos habitacionais que tornem acessível moradia para os segmentos populacionais das diversas rendas familiares, mediante a construção de núcleos habitacionais providos de serviços públicos básicos, comércio e serviços; e

        II - o desenvolvimento e a ampliação de infra-estrutura nos segmentos de saneamento básico, energia elétrica, gás, telecomunicações, rodovias, sistemas de irrigação e drenagem, portos e serviços de transporte em geral, com o objetivo de universalizar e aumentar a eficiência dos produtos e serviços prestados.

        § 1^o Os projetos compreendidos nos incisos I e II deste artigo deverão ter a participação do poder público, respeitadas as normas e a regulamentação específicas dos FII e dos FIDC.

        § 2^o O Poder Executivo poderá incluir outros objetivos a serem abrangidos pelo PIPS.

        Art. 6^o Os recursos do PIPS serão destinados:

        I - ao financiamento, pelo prazo máximo de sessenta meses, de até trinta por cento do valor total de cada projeto enquadrado no art. 5^o às instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, que utilizarão os recursos para a aquisição de cotas dos FII ou dos FIDC;

        II - à subvenção econômica relativa à equalização entre o custo do financiamento referido no inciso I deste artigo e a taxa de retorno dos recebíveis oriundos de cada projeto, até o limite de prazo do financiamento referido no inciso I deste artigo.

        § 1^o O financiamento referido no inciso I deste artigo será firmado por meio de contrato entre a União e a instituição financeira.

        § 2^o Os encargos financeiros do contrato referido no § 1^o deste artigo não poderão ser inferiores à taxa média ajustada dos financiamentos diários, apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos públicos federais.

        § 3^o Os recursos referidos no caput deste artigo serão alocados por meio de oferta pública, com valores preestabelecidos, ou por meio de leilão eletrônico.

        Art. 7^o Compete ao Poder Executivo definir as condições para implementação do PIPS, especialmente em relação:

        I - às diretrizes e prioridades do governo para a realização de projetos que possam ser enquadrados no PIPS;

        II - às condições para o enquadramento dos projetos no PIPS;

        III - à definição das regras para a realização da oferta pública referida no § 3^o do art. 6^o;

        IV - às regras para a concessão de subvenção econômica referida no inciso II do art. 6^o.

        Art. 8^o Caberá ao Banco Central do Brasil e à Comissão de Valores Mobiliários - CVM, no uso de suas atribuições, fiscalizar a correta aplicação dos recursos pelas instituições financeiras, a partir dos relatórios de liberação dos recursos a serem encaminhados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.

        Art. 9^o Para as operações de crédito rural contratadas a partir de 31 de julho de 2003 e até 31 de julho de 2007 não se aplica o disposto no § 2^o do art. 16 da Lei n^o 8.880, de 27 de maio de 1994.

        Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 11 de setembro de 2003; 182^o da Independência e 115^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho

Publicado no D.O.U. de 12.9.2003