CD SoLeis

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Ficam criados no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça cargos efetivos, cargos em comissão CJ-3 e funções comissionadas FC-4, na forma do Anexo desta Lei.

Art. 2^o O Superior Tribunal de Justiça baixará os atos necessários à aplicação desta Lei.

Art. 3^o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas ao Superior Tribunal de Justiça no Orçamento Geral da União.

Brasília, 1^o de dezembro de 2003; 182^o da Independência e 115^o da República.

Cargos Efetivos
Nível Superior
Cargo/Área de Atividade/Especialidade	Quant.
Analista Judiciário – Área Administrativa	39
Analista Judiciário – Área Judiciária	224
Analista Judiciário – Área Judiciária – Execução de Mandados	6
Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – Informática	15
Analista Judiciário – Área Apoio Especializado - Arquivologia	1
Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – Comunicação Social	7
Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – Biblioteconomia	7
Nível Médio
Cargo/Área de Atividade/Especialidade	Quant.
Técnico Judiciário – Área Administrativa	202
Técnico Judiciário – Área Apoio Especializado - Informática	22
Técnico Judiciário – Área Serviços Gerais – Segurança	30
Técnico Judiciário – Área Serviços Gerais – Transporte	12
CARGOS EM COMISSÃO
CJ - 3	66
FUNÇÕES COMISSIONADAS
FC - 4	66

LEI N^o 10.791, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003.
	Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.


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		Sua base de Legislação Federal.