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Sua base de Legislação Federal.
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| LEI No 10.811, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003. | |
| Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e da Assistência Social, crédito suplementar no valor global de R$ 230.475.440,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União (Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor dos
Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e da Assistência Social,
crédito suplementar no valor global de R$ 230.475.440,00 (duzentos e trinta milhões,
quatrocentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta reais), para atender às
programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°
decorrerão de:
I - excesso de arrecadação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas, no valor de R$ 104.299.187,00 (cento e quatro milhões, duzentos e noventa e nove mil, cento e oitenta e sete reais); e
II - anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 126.176.253,00 (cento e vinte seis milhões, cento e setenta e seis mil, duzentos e cinqüenta e três reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de dezembro de 2003; 182o da Independência e 115o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Publicado no D.O.U. de 12.12.2003 (Edição extra)
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