O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1^o  A Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército - TFPC, instituída pelo Decreto-Lei nº 2.025, de 30 de maio de 1983, será devida nas hipóteses e nos valores constantes do Anexo desta Lei.

        Parágrafo único.  O fato gerador da TFPC é o exercício regular do poder de polícia.

        Art. 2^o  Os sujeitos passivos da TFPC são as pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades envolvendo produtos controlados pelo Exército.

        § 1^o  As atividades referidas no caput incluem a fabricação, a recuperação, a manutenção, a utilização industrial, o manuseio, o uso esportivo, o colecionamento, a exportação, a importação, o desembaraço alfandegário, o armazenamento, o comércio e o tráfego.

        § 2^o  A relação completa das atividades e dos produtos controlados pelo Exército é a constante de regulamento próprio.

        Art. 3^o  O pagamento da TFPC constitui requisito prévio para o processamento da pretensão do contribuinte.

        Art. 4^o  São isentos do pagamento da TFPC:

        I - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações públicas;

        II - as instituições de ensino e as instituições de pesquisa técnica ou científica, oficialmente reconhecidas;

        III - as pessoas físicas ou jurídicas que usarem produtos controlados apenas como fertilizante;

        IV - os hospitais, as clínicas médicas e congêneres quando usarem produtos controlados apenas para fins medicinais;

        V - as pessoas físicas ou jurídicas que usarem produtos controlados apenas na purificação de água, tanto para abastecimento quanto para outros fins de comprovada utilidade pública;

        VI - as farmácias e drogarias que aviem receitas ou vendam produtos farmacêuticos, todos dentro do limite de duzentos e cinqüenta mililitros; e

        VII - o comércio de brinquedos que, no ramo dos produtos controlados, apenas transacione com armas de pressão por ação de mola, de uso permitido.

        Art. 5^o  Os recursos provenientes da arrecadação da TFPC serão creditados diretamente ao Fundo do Exército, na forma definida pelo Poder Executivo, e destinados ao custeio e ao investimento nas atividades de fiscalização de produtos controlados pelo Exército.

        Art. 6^o  O art. 12 do Decreto nº 24.602, de 6 de julho de 1934, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12.  As violações do Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados ou às suas normas complementares ensejarão ao infrator as seguintes penalidades:

I - advertência;

II - multa simples:

a) mínima: quando forem cometidas até duas infrações simultâneas;

b) média: quando forem cometidas até três infrações simultâneas; e

c) máxima: quando forem cometidas até cinco infrações simultâneas ou a falta for grave;

III - multa pré-interditória: quando cometidas mais de cinco infrações, no período de dois anos, ou mais de uma falta grave simultaneamente;

IV - interdição; e

V - cassação." (NR)

        Art. 7^o  Os valores das multas a que se refere o art. 12 do Decreto nº 24.602, de 6 de julho de 1934, são os constantes do Anexo desta Lei.

        Art. 8^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto aos arts. 1^o a 5^o, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1^o de janeiro do ano subseqüente ao da publicação.

        Art. 9^o  A partir de 1^o de janeiro do ano subseqüente ao da publicação desta Lei, fica revogado o Decreto-Lei nº 2.025, de 30 de maio de 1983

        Brasília, 29 de dezembro de 2003; 182^o da Independência e 115^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Viegas Filho

A N E X O

TABELA DE TAXAS E MULTAS NA FISCALIZAÇÃO DE

PRODUTOS CONTROLADOS