Quadro de Pessoal do Senado Federal e de seus órgãos supervisionados


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LEI N^o 10.863, DE 29 DE ABRIL DE 2004.

Convalida a Resolução n^o 7, de 2002, do Senado Federal, que unifica as tabelas de vencimentos básicos e os demais componentes da estrutura remuneratória aplicável aos cargos de provimento efetivo integrantes do Quadro de Pessoal do Senado Federal e de seus órgãos supervisionados, nos termos do art. 17 da Resolução n^o 9, de 1997, do Senado Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Ficam convalidadas por esta Lei as disposições estabelecidas na Resolução n^o 7, de 2002, do Senado Federal, sendo válidas as relações jurídicas já constituídas ou dela decorrentes.

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Brasília, 29 de abril de 2004; 183^o da Independência e 116^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Publicado no D.O.U. de 30.4.2004