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LEI No 10.867, DE 12 DE MAIO DE 2004.
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Altera
o art. 6o da Lei no 10.826,
de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização
de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas –
Sinarm, define crimes e dá outras providências.
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O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1o
O art. 6o da Lei no
10.826, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 6º.....................................................................
.....................................................................
IV -
os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000
(cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando
em serviço;
.....................................................................
§ 3o
A autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais
está condicionada à formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos
de ensino de atividade policial e à existência de mecanismos de fiscalização
e de controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento
desta Lei, observada a supervisão do Comando do Exército.
.....................................................................
§ 6o
Aos integrantes das guardas municipais dos Municípios que integram
regiões metropolitanas será autorizado porte de arma de fogo, quando
em serviço." (NR)
Art. 2o
(VETADO)
Art. 3o
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 12 de
maio de 2004; 183o da Independência e 116o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto Publicado no D.O.U. de 13.5.2004
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