Altera dispositivos da Lei no 7.501, de 27 de junho de 1986, e dá outras providências.


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LEI N^o 10.872, DE 25 DE MAIO DE 2004 - Revogada

Revogada pela LEI 11.440 DE DEZEMBRO DE 2006)

~~Altera dispositivos da Lei n^o 7.501, de 27 de junho de 1986, e dá outras providências~~

O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

( ... )

Brasília, 25 de maio de 2004; 183^o da Independência e 116^o da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Samuel Pinheiro Guimarães Neto

Publicado no D.O.U. de 26.5.2004