LEI N^o 10.885, DE 17 DE JUNHO DE 2004.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1^o O art. 2^o da Lei n^o 10.150, de 21 de dezembro de 2000, passa a vigorar acrescido do seguinte § 6^o, renumerando-se o atual § 6^o para § 8^o:

"Art. 2^o ............................................................................

............................................................................

§ 6^o Na falta da anuência prévia e expressa do devedor, o FCVS poderá reconhecer a cobertura para os casos previstos nos §§ 1^o, 2^o e 3^o deste artigo, condicionada à entrega à Administradora do FCVS de termo de compromisso, mediante o qual o agente financeiro assume quaisquer ônus decorrentes das relações jurídicas entre mutuário e instituição financiadora e entre mutuário e seguradora, inclusive o ônus de ações judiciais envolvendo o contrato de financiamento e seus acessórios e a Apólice do Seguro Habitacional, desonerando expressamente o FCVS.

§ 7^o (vetado)

§ 8^o ............................................................................" (NR)

Art. 2^o (VETADO)

Art. 3^o (VETADO)

Art. 4^o (VETADO)

        Art. 5^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 17 de junho de 2004; 183^o da Independência e 116^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho

Publicado no D.O.U. de 18.6.2004