O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

       Art. 1^o Os itens II e III do Anexo VII da Lei n^o 10.837, de 16 de janeiro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

"II. .....................................................................................

.....................................................................................

2) Poder Judiciário

I. Supremo Tribunal Federal

Limite de R$ 4.649.467,00 destinados ao provimento de até 305 cargos e funções vagos, criados ou transformados.

....................................................................................." (NR)

"III. .....................................................................................

.....................................................................................

2) Poder Judiciário

Limite global de R$ 902.132.102,00, dos quais R$ 735.813.347,00 destinados à continuidade da reestruturação de que trata a Lei n^o 10.475, de 27 de junho de 2002, e, R$ 166.318.755,00 à elevação do percentual da Gratificação de Atividade Judiciária de que trata esta mesma Lei, sendo:

Supremo Tribunal Federal R$ 13.717.129,00

Superior Tribunal de Justiça R$ 32.229.203,00

Justiça Federal R$ 238.688.386,00

Justiça Militar R$ 12.877.090,00

Justiça Eleitoral R$ 119.632.548,00

Justiça do Trabalho R$ 429.358.448,00

Justiça do DF e Territórios R$ 55.629.298,00." (NR)

        Art. 2^o O limite a que se refere o item III.4 do Anexo VII da Lei n^o 10.837, de 2004, fica ampliado em R$ 584.552.809,00 (quinhentos e oitenta e quatro milhões, quinhentos e cinqüenta e dois mil, oitocentos e nove reais).

       Art. 3^o Fica incluída a carreira militar das Forças Armadas dentre as relacionadas no item III.4 do Anexo VII da Lei n^o 10.837, de 2004.

        Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 15 de setembro de 2004; 183^o da Independência e 116^o da República.