LEI N^o 10.943, DE 16 DE SETEMBRO DE 2004.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1^o Ficam criados no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça cargos em comissão CJ-3 e CJ-2, bem como funções comissionadas FC-4, FC-5 e FC-6, na forma do Anexo desta Lei.

        Art. 2^o O Superior Tribunal de Justiça baixará os atos necessários à aplicação desta Lei.

        Art. 3^o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas ao Superior Tribunal de Justiça no Orçamento Geral da União.

        Art. 4^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 16 de setembro de 2004; 183^o da Independência e 116^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos

Anexo publicado no D.O.U. de  17.9.2004