L10.944 - Altera o art. 8º da Lei no 10.475, de 27 de junho de 2002.


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LEI N^o 10.944, DE 16 DE SETEMBRO DE 2004 - Revogada

~~Altera o art. 8º da Lei no 10.475, de 27 de junho de 2002.~~

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

( ... )

Brasília, 16 de setembro de 2004; 183^o da Independência e 116^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos

Publicado no D.O.U. de 17.9.2004