LEI N^o 10.950, DE 20 DE SETEMBRO DE 2004.

        O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1º O limite a que se refere o item III.4 do Anexo VII da Lei n^o 10.837, de 16 de janeiro de 2004, fica acrescido em R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais).

        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 20 de setembro de 2004; 183^o da Independência e 116^o da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Guido Mantega

Publicado no D.O.U. de  21.9.2004