O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1^o Fica instituído, no âmbito do Programa de Resposta aos Desastres do Ministério da Integração Nacional, o Auxílio Emergencial Financeiro, destinado a socorrer e a assistir famílias com renda mensal média de até 2 (dois) salários mínimos, atingidas por desastres, no Distrito Federal e nos Municípios em estado de calamidade pública ou em situação de emergência reconhecidos pelo Governo Federal, mediante portaria do Ministro de Estado da Integração Nacional.

        § 1^o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

        I – família, a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco ou de afinidade, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e que se mantém pela contribuição de seus membros;

        II – renda familiar mensal média, a razão entre a soma dos rendimentos brutos auferidos anualmente pela totalidade dos membros da família e o total de meses do ano, excluindo-se desse cálculo os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda.

        § 2^o O pagamento do Auxílio a que se refere o caput deste artigo será efetuado pelos agentes financeiros operadores, definidos pelo Poder Executivo nos termos do art. 2^o, parágrafo único, inciso VIII, desta Lei, diretamente às famílias beneficiadas, observadas as resoluções do Banco Central do Brasil.

        § 3^o O valor total do Auxílio a que se refere o caput deste artigo não excederá R$ 300,00 (trezentos reais) por família e poderá ser transferido, a critério do Comitê Gestor Interministerial a que se refere o art. 2^o desta Lei, em 1 (uma) ou mais parcelas, nunca inferiores a R$ 60,00 (sessenta reais).

        Art. 2^o Fica criado, no âmbito do Ministério da Integração Nacional e sob a coordenação deste, o Comitê Gestor Interministerial do Auxílio Emergencial Financeiro, com competência para estabelecer normas e procedimentos para a concessão do Auxílio a que se refere o art. 1^o desta Lei, na forma do regulamento.

        Parágrafo único. O Comitê Gestor Interministerial a que se refere o caput deste artigo disciplinará, dentre outros assuntos:

        I – os critérios para a determinação dos beneficiários;

        II – os procedimentos necessários para cadastramento das famílias a serem atendidas;

        III – o valor do benefício por família, observado o disposto no § 3^o do art. 1^o desta Lei;

        IV – o prazo máximo de concessão do Auxílio;

        V – as exigências a serem cumpridas pelos beneficiários;

        VI – as formas de acompanhamento e de controle social;

        VII – a oportunidade do atendimento; e

        VIII – os agentes financeiros operadores para pagamento do Auxílio, que serão, obrigatoriamente, instituições financeiras federais.

        Art. 3^o As despesas com o Auxílio Emergencial Financeiro de que trata o art. 1^o desta Lei correrão à conta das dotações alocadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União que vierem a ser consignadas ao Ministério da Integração Nacional.

        Parágrafo único. O Poder Executivo deverá compatibilizar a quantidade de beneficiários do Auxílio Emergencial Financeiro às dotações orçamentárias existentes.

        Art. 4^o Será de acesso público a relação dos beneficiários e o fato que deu causa ao respectivo Auxílio, concedido nos termos desta Lei, devendo ser divulgada em meios eletrônicos e em outros meios previstos em regulamento.

        Art. 5^o Sem prejuízo da sanção penal, o beneficiário que dolosamente prestar informações falsas para recebimento do benefício será obrigado a efetuar o ressarcimento da importância recebida, em prazo a ser estabelecido em regulamento, acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, e de 1% (um por cento) ao mês, calculados a partir da data do recebimento.

        Parágrafo único. (VETADO)

        Art. 6^o O § 2^o do art. 26 da Lei n^o 10.522, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 26. .......................................................................

...................................................................................

§ 2^o Não se aplica o disposto neste artigo aos débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, exceto quando se tratar de transferências relativas à assistência social.

..........................................................." (NR)

        Art. 7^o O art. 2^o-A da Lei n^o 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2^o-A Ato do Poder Executivo disporá sobre as ações continuadas de assistência social de que trata o art. 2^o desta Lei." (NR)

        Art. 8^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 29 de setembro de 2004; 183^o da Independência e 116^o da República.