O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 o Fica o Instituto Nacional do Seguro Social autorizado a doar à União Brasileira de Escritores o imóvel situado na Rua Marques de Paranaguá, n o 124, no Município de São Paulo-SP, de sua propriedade, com área, limites e confrontações constantes da inscrição de n o 20.716, do livro n o 34, às fls. 229, lavrada em 24 de julho de 1945, registrada no 5 o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo.

Art. 2 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de novembro de 2004; 183 o da Independência e 116 o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Amir Lando