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Sua base de Legislação Federal.
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LEI N o 10.977, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2004 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 40.688.018,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n o 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 40.688.018,00 (quarenta milhões, seiscentos e oitenta e oito mil e dezoito reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei. Art. 2 o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1 o decorrem de excesso de arrecadação de Recursos Ordinários. Art. 3 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 3 de dezembro de 2004; 183 o da Independência e 116 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Nelson Machado | |
| Anexo publicado no D.O.U. de /00/2004 | |