LEI N^o 10.985, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2004.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICIA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1^o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 2.791.452,00 (dois milhões, setecentos e noventa e um mil, quatrocentos e cinqüenta e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

        Art. 2^o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1^o decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

        Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de dezembro de 2004; 183^o da Independência e 116^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado

Anexo publicado no D.O.U. de  13.12.2004 - Edição extra