LEI N^o 10.034, DE 24 DE OUTUBRO DE 2000.

Altera a Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA         Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1^o Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9^o da Lei n^o 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental.

        Art. 1^o Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9^o da Lei n^o 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às seguintes atividades: (Redação dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)

        I – creches e pré-escolas; (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)

        II – estabelecimentos de ensino fundamental; (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)

        III – centros de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de      carga; (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)

        IV – agências lotéricas; (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)

        V – agências terceirizadas de correios; (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)

        VI – (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003 e vetado)

        VII – (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003 e vetado)

        Art. 2^o Ficam acrescidos de cinqüenta por cento os percentuais referidos no art. 5^o da Lei n^o 9.317, de 5 de dezembro de 1996, alterado pela Lei n^o 9.732, de 11 de dezembro de 1998, em relação às atividades relacionadas no art. 1^o desta Lei.
        Parágrafo único. O produto da arrecadação proporcionado pelo disposto no caput será destinado integralmente às contribuições de que trata a alínea f do § 1^o do art. 3^o da Lei n^o 9.317, de 5 de dezembro de 1996.

        Art. 2^o Ficam acrescidos de cinqüenta por cento os percentuais referidos no art. 5^o da Lei n^o 9.317, de 5 de dezembro de 1996, alterado pela Lei n^o 9.732, de 11 de dezembro de 1998, em relação às atividades relacionadas nos incisos II a V do art. 1^o desta Lei e às pessoas jurídicas que aufiram receita bruta decorrente da prestação de serviços em montante igual ou superior a trinta por cento da receita bruta total. (Redação dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)

        Art. 2^o Ficam acrescidos de 50% (cinqüenta por cento) os percentuais referidos no art. 5^o da Lei n^o 9.317, de 5 de dezembro de 1996, alterado pela Lei n^o 9.732, de 11 de dezembro de 1998, em relação às atividades relacionadas nos incisos II a IV do art. 1^o desta Lei e às pessoas jurídicas que aufiram receita bruta decorrente da prestação de serviços em montante igual ou superior a 30% (trinta por cento) da receita bruta total. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)

        Parágrafo único. O produto da arrecadação proporcionado pelo disposto no caput será destinado integralmente às contribuições de que trata a alínea f do § 1^o do art. 3^o da Lei n^o 9.317, de 5 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)

        Art. 3^o (VETADO)

        Art. 4^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de outubro de 2000; 179^o da Independência e 112^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Amaury Guilherme Bier

Publicado no D.O.U. de 25.10.2000