LEI Nº 10.226, DE 15 DE MAIO DE 2001.

Mensagem de Veto nº 427

Acrescenta parágrafos ao art. 135 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, determinando a expedição de instruções sobre a escolha dos locais de votação de mais fácil acesso para o eleitor deficiente físico.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1º O art. 135 da Lei n^o 4.737, de 15 de julho de 1965, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

                      "Art. 135.................................................. ..... . .......................

                      ..................................................... ..... . ..............................."

§ 6ºA Os Tribunais Regionais Eleitorais deverão, a cada eleição, expedir instruções aos Juízes Eleitorais, para orientá-los na escolha dos locais de votação de mais fácil acesso para o eleitor deficiente físico.

§ 6ºB (VETADO)

                      ..................................................... ..... . ...................."

        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Brasília, 15 de maio de 2001; 180º da Independência e 113 ^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Gregori

Publicado no D.O.U. de 16.5.2001