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Leis Federais

LEI No 10.229, DE 31 DE MAIO DE 2001.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 70.000.000,00, para reforço de dotação constante do orçamento vigente.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
        Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:

        Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

        Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento parcial de dotações do próprio Órgão, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de maio de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1.6.2001

ORGAO : 01000 - CAMARA DOS DEPUTADOS

UNIDADE : 01101 - CAMARA DOS DEPUTADOS

 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0553 ATUACAO LEGISLATIVA DA CAMARA DOS DEPUTADOS

70.000.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
01 122 0553 2000 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS            

70.000.000

01 122 0553 2000 0373   MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS – NACIONAL            

70.000.000

       

F

3

P

90

0

100

70.000.000

 
  TOTAL - FISCAL

70.000.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

70.000.000

 

ORGAO : 01000 - CAMARA DOS DEPUTADOS

UNIDADE : 01101 - CAMARA DOS DEPUTADOS

 
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO

15.000.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
09 272 0089 0396 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES            

15.000.000

09 272 0089 0396 0085   PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL            

15.000.000

       

S

1

P

90

0

100

15.000.000

 
0553 ATUACAO LEGISLATIVA DA CAMARA DOS DEPUTADOS

55.000.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
01 031 0553 4061 PROCESSO LEGISLATIVO            

55.000.000

01 031 0553 4061 0005   PROCESSO LEGISLATIVO - NACIONAL            

55.000.000

       

F

1

P

90

0

100

55.000.000

 
  TOTAL - FISCAL

55.000.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

15.000.000

 
 
  TOTAL - GERAL

70.000.000