O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço
saber
que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de
Investimento (Lei
nº 10.171, de 5 de janeiro de
2001),
crédito especial no valor de
R$ 2.239.740,00 (dois milhões, duzentos e trinta e
nove
mil e setecentos e quarenta
reais), em favor do Banco do Estado de Santa
Catarina
S.A., para atender à programação
constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à
execução do disposto no artigo
anterior são de geração da própria empresa, conforme
indicado no respectivo
"Quadro Síntese por Receita" constante do
Anexo
I a esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Brasília, 31
de maio de 2001; 180º
da Independência e 113º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
Este
texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 1.6.2001
ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA
FAZENDA
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ANEXO I |
CREDITO
ESPECIAL |
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO) |
RECURSOS
DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
|
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TOTAL DO ORGAO : R$ 2.239.740
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QUADRO SINTESE POR FUNCOES
23 COMERCIO E SERVICOS |
2.239.740
|
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QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
694 SERVICOS FINANCEIROS |
2.239.740
|
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QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0781 INVESTIMENTO DE
INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA
OPERACIONAL |
509.011
|
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS
ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO
|
1.730.729
|
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-
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QUADRO SINTESE POR UNIDADES
ORCAMENTARIAS
25271 BANCO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA S.A. |
2.239.740
|
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-
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QUADRO SINTESE POR FONTES E
GRUPOS
DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE
INVESTIMENTO |
2.239.740
|
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QUADRO SINTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE
CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO
|
2.239.740
|
6.1.0.0.00.00 RECURSOS
PROPRIOS |
2.239.740
|
6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA
|
2.239.740
|
TOTAL DA
RECEITA
... 2.239.740 RECEITAS CORRENTES
... 2.239.740 RECEITAS DE CAPITAL ... 0
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-
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-
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ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA
FAZENDA
UNIDADE : 25271 - BANCO DO
ESTADO
DE
SANTA CATARINA S.A.
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ANEXO I |
CREDITO
ESPECIAL |
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO) |
RECURSOS
DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
|
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-
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-
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-
TOTAL DA UNIDADE : R$
2.239.740 |
|
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QUADRO SINTESE POR FUNCOES
23 COMERCIO E SERVICOS |
2.239.740
|
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-
----------------------------------------------------
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QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
694 SERVICOS FINANCEIROS |
2.239.740
|
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QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0781 INVESTIMENTO DE
INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA
OPERACIONAL |
509.011
|
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS
ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO
|
1.730.729
|
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-
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-
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QUADRO SINTESE POR FONTES E
GRUPOS
DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE
INVESTIMENTO |
2.239.740
|
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-
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-
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-
---------------------------------------
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-
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-
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QUADRO SINTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE
CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO
|
2.239.740
|
6.1.0.0.00.00 RECURSOS
PROPRIOS |
2.239.740
|
6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA
|
2.239.740
|
TOTAL DA
RECEITA
... 2.239.740 RECEITAS CORRENTES
... 2.239.740 RECEITAS DE CAPITAL ... 0
---------------------------------------
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-
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-
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ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA
FAZENDA
UNIDADE : 25271 - BANCO DO
ESTADO
DE
SANTA CATARINA S.A.
|
ANEXO I |
CREDITO ESPECIAL
|
|
PROGRAMA DE
TRABALHO (SUPLEMENTACAO) |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$
1,
00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
E |
G |
M |
I |
F |
|
FUNC. |
PROGRAMATICA
|
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
|
S |
N |
O |
U |
T |
V A L O R
|
|
|
|
F |
D |
D |
|
E |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
0781 INVESTIMENTO
DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA
OPERACIONAL |
509.011 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
ATIVIDADES |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
23 694 |
0781 4106 |
MANUTENCAO DA
INFRA-ESTRUTURA DE ATENDIMENTO |
|
|
|
|
|
509.011
|
23 694 |
0781 4106 0001 |
|
MANUTENCAO DA
INFRA-ESTRUTURA DE ATENDIMENTO NACIONAL
|
|
|
|
|
|
509.011
|
|
|
|
AGENCIA MANTIDA (%)
100 |
I |
4 - INV |
90 |
0 |
495 |
509.011
|
|
0807 INVESTIMENTO
DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE
APOIO
|
1.730.729 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
ATIVIDADES |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
23 694 |
0807 4103 |
MANUTENCAO E
ADEQUACAO DE ATIVOS DE INFORMATICA, INFORMACAO E
TELEPROCESSAMENTO |
|
|
|
|
|
1.730.729
|
23 694 |
0807 4103 0001 |
|
MANUTENCAO E
ADEQUACAO DE ATIVOS DE INFORMATICA, INFORMACAO E
TELEPROCESSAMENTO NACIONAL |
|
|
|
|
|
1.730.729
|
|
|
|
ATIVO MANTIDO (%) 100
|
I |
4 - INV |
90 |
0 |
495 |
1.730.729
|
|
|
|
TOTAL - INVESTIMENTO |
2.239.740 |
|