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Leis Federais

LEI No 10.232, DE 31 DE MAIO DE 2001.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 1.090.284.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001), crédito suplementar no valor global de R$ 1.090.284.000,00 (um bilhão, noventa milhões, duzentos e oitenta e quatro mil reais), em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e de Operações Oficiais de Crédito, para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.

        Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão:

        I – da incorporação de superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial da União de 2000, no valor de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais);

        II – do ingresso de recursos de operação de crédito interna, no valor de R$ 345.142.000,00 (trezentos e quarenta e cinco milhões, cento e quarenta e dois mil reais); e

        III – de excesso de arrecadação de receitas diretamente arrecadadas, no valor de R$ 345.142.000,00 (trezentos e quarenta e cinco milhões, cento e quarenta e dois mil reais).

        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de maio de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1.6.2001

ORGAO : 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO

UNIDADE : 22211 - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO

 
ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0352 PRODUCAO E ABASTECIMENTO ALIMENTAR

345.142.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
20 605 0352 2130 FORMACAO DE ESTOQUES PUBLICOS - AGF/BB/CONAB            

345.142.000

20 605 0352 2130 0001   FORMACAO DE ESTOQUES PUBLICOS - AGF/BB/CONAB - NACIONAL            

345.142.000

      PRODUTO ADQUIRIDO (TON) 1753000

F

5

F

90

0

246

345.142.000

 
0905 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA ( JUROS E AMORTIZACOES)

345.142.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
28 843 0905 0065 AMORTIZACAO DE EMPRESTIMO CONTRAIDO PARA FORMACAO DE ESTOQUES PUBLICOS - AGF/BB/CONAB            

345.142.000

28 843 0905 0065 0001   AMORTIZACAO DE EMPRESTIMO CONTRAIDO PARA FORMACAO DE ESTOQUES PUBLICOS - AGF/BB/CONAB - NACIONAL            

345.142.000

       

F

6

F

90

0

250

345.142.000

 
  TOTAL - FISCAL

690.284.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

690.284.000

 

ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO

UNIDADE : 74101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

 
ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0352 PRODUCAO E ABASTECIMENTO ALIMENTAR

400.000.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
20 846 0352 0299 FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE PRECOS NAS AQUISICOES DO GOVERNO FEDERAL E NA FORMACAO DE ESTOQUES REGULADORES E ESTRATEGICOS - AGF (LEI Nº 8. 427/92)            

345.142.000

20 846 0352 0299 0001   FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE PRECOS NAS AQUISICOES DO GOVERNO FEDERAL E NA FORMACAO DE ESTOQUES REGULADORES E ESTRATEGICOS - AGF (LEI Nº 8. 427/92) - NACIONAL            

345.142.000

       

F

5

F

90

0

360

345.142.000

                   
20 846 0352 0300 GARANTIA E SUSTENTACAO DE PRECOS NA COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS (LEI Nº 9848/99)            

54.858.000

20 846 0352 0300 0001   GARANTIA E SUSTENTACAO DE PRECOS NA COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS (LEI Nº 9848/99) - NACIONAL            

54.858.000

       

F

3

P

90

0

360

54.858.000

 
  TOTAL - FISCAL

400.000.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

400.000.000