O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o
Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É denominado "Palácio
Desembargador Rivando Bezerra
Cavalcanti" o edifício sede do Tribunal Regional
Eleitoral do Estado da Paraíba.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Brasília, 7 de junho de 2001; 180º
da Independência e 113º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Gregori
Francisco Weffort
Publicado no D.O.U. de 8.6.2001
