topo

volta

Leis Federais

LEI No 10.239, DE 13 DE JUNHO DE 2001.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 384.110.711,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

           O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001) , em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 384.110.711,00 (trezentos e oitenta e quatro milhões, cento e dez mil, setecentos e onze reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

        Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão de:

        I - cancelamento parcial de dotações orçamentárias, constantes do Anexo II desta Lei, no valor de R$ 348.265.618,00 (trezentos e quarenta e oito milhões, duzentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e dezoito reais), sendo R$ 304.054.907,00 (trezentos e quatro milhões, cinqüenta e quatro mil, novecentos e sete reais) da Reserva de Contingência, e R$ 44.210.711,00 (quarenta e quatro milhões, duzentos e dez mil, setecentos e onze reais) do próprio Órgão; e

        II - ingresso de operações de crédito externas, no valor de R$ 35.845.093,00 (trinta e cinco milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil, noventa e três reais).

        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Brasília, 13 de junho de 2001; 180º da Independência e 113 o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.6.2001

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52111 - COMANDO DA AERONAUTICA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

X X X

E

G

R

M

I

F

X
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

X X X

F

D

 

D

X

E

X
0621 ADESTRAMENTO E OPERACOES MILITARES DA AERONAUTICA

75.000.000

X X

ATIVIDADES

X X X X X X X
05 151 0621 2891 MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE MATERIAL DE AVIACAO X X X X X X

75.000.000

05 151 0621 2891 0005 X MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE MATERIAL DE AVIACAO - NACIONAL X X X X X X

75.000.000

X X X X

F

3

P

90

0

100

75.000.000

0632 REAPARELHAMENTO E ADEQUACAO DA FORCA AEREA BRASILEIRA

309.110.711

X X

PROJETOS

X X X X X X X
05 151 0632 3113 AQUISICAO DE AERONAVES X X X X X X

167.418.626

05 151 0632 3113 0001 X AQUISICAO DE AERONAVES - NACIONAL X X X X X X

167.418.626

X X X X

F

4

P

90

0

100

115.568.880

X X X X

F

4

P

90

0

148

51.849.746

05 151 0632 3128 MODERNIZACAO E REVITALIZACAO DE AERONAVES X X X X X X

141.692.085

05 151 0632 3128 0003 X MODERNIZACAO E REVITALIZACAO DE AERONAVES - NACIONAL X X X X X X

141.692.085

X X X X

F

4

P

90

0

100

113.486.027

X X X X

F

4

P

90

0

148

2.619.596

X X X X

F

4

P

90

0

149

25.586.462

X TOTAL – FISCAL

384.110.711

X TOTAL – SEGURIDADE

0

X TOTAL – GERAL

384.110.711

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52111 - COMANDO DA AERONAUTICA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

X X X

E

G

R

M

I

F

X
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

X X X

F

D

 

D

 

E

X
0627 TECNOLOGIA DE USO AEROESPACIAL

22.967.075

X X

PROJETOS

X X X X X X X
05 572 0627 3122 DESENVOLVIMENTO DO AM-X X X X X X X

22.967.075

05 572 0627 3122 0003 X DESENVOLVIMENTO DO AM-X – NACIONAL X X X X X X

22.967.075

X X X X

F

4

P

90

0

149

22.967.075

0632 REAPARELHAMENTO E ADEQUACAO DA FORCA AEREA BRASILEIRA

21.243.636

X X

PROJETOS

X X X X X X X
05 151 0632 3113 AQUISICAO DE AERONAVES X X X X X X

21.243.636

05 151 0632 3113 0001 X AQUISICAO DE AERONAVES - NACIONAL X X X X X X

21.243.636

X X X X

F

4

P

90

0

149

21.243.636

X TOTAL – FISCAL

44.210.711

X TOTAL – SEGURIDADE

0

X TOTAL – GERAL

44.210.711

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

X X X

E

G

R

M

I

F

X
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

X X X

F

D

 

D

 

E

X
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

304.054.907

X X

OPERACOES ESPECIAIS

X X X X X X X
99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGENCIA X X X X X X

304.054.907

99 999 0999 0998 0001 X RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL X X X X X X

304.054.907

X X X X

F

0

F

00

0

100

304.054.907

X TOTAL – FISCAL

304.054.907

X TOTAL – SEGURIDADE

0

X TOTAL – GERAL

304.054.907