O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o
Congresso
Nacional decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam transformados e criados,
no Quadro de Pessoal do Conselho
da Justiça Federal, respectivamente, os cargos de
provimento efetivo e de provimento em
comissão de que tratam os Anexos I e II desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da
execução desta Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias consignadas ao
Conselho
da Justiça Federal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Brasília, 18 de junho de
2001; 180º da Independência e 113o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Gregori
Este
texto não substitui o publicado no D.O.U. de
19.6.2001
ANEXO I
TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DO CONSELHO DA JUSTIÇA
FEDERAL
EXTINÇÃO |
CRIAÇÃO |
GRUPO
|
CATEGORIA
FUNCIONAL |
CÓDIGO
|
Nº
DE CARGOS |
GRUPO
|
CATEGORIA
FUNCIONAL |
CÓDIGO
|
Nº
DE CARGOS |
| APOIO JUDICIÁRIO
CJF-AJ-020
OUTRAS ATIVIDADES DE
NÍVEL SUPERIOR
CJF-NS-900
OUTRAS ATIVIDADES
DE NÍVEL MÉDIO
CJF-NM-1000 |
Técnico Judiciário
Administrador
Contador
X
X
X
Técnico de
Contabilidade |
X
CJF-AJ-021
CJF-NS-923
CJF-NS-924
X
X
X
X
CJF-NM-1042
|
X
02
03
14
X
X
X
X
01
|
OUTRAS ATIVIDADES DE
NÍVEL SUPERIOR CJF-NS-900 X
X
ARQUIVO DO SERVIÇO
CIVIL
CJF-AR-2300
OUTRAS ATIVIDADES
DE NÍVEL MÉDIO
CJF-NM-1000
|
Médico
Psicólogo
Odontólogo
Técnico em
Assuntos Educacionais
Bibliotecário
Arquivista
X
X
X
Auxiliar de
Enfermagem
Desenhista
Agente de
Telecomuni-cações e Eletricidade |
CJF-NS-901
CJF-NS-907
CJF-NS-909
X
CJF-NS-927
CJF-NS-932
CJF-AR-2301
X
X
X
X
CJF-NM-1001
CJF-NM-1014
X
X
CJF-NM-1027
X |
02
02
02
X
03
03
01
X
X
X
X
03
02
X
X
02
|
| TOTAL |
X
|
X
|
20
|
TOTAL |
X
|
X
|
20
|
ANEXO II
CRIAÇÃO
DE CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO NO QUADRO DE PESSOAL DO CONSELHO DA JUSTIÇA
FEDERAL
GRUPO
|
CARGO
|
CÓDIGO/NÍVEL
|
Nº
DE CARGOS |
| Direção e
Assessoramento Superiores
(CJF-DAS-100)
|
Subdiretor-Executivo
Chefe de Departamento
Chefe de Gabinete
Chefe de Divisão
|
CJF-DAS-101.5
CJF-DAS-101.4
CJF-DAS-101.3
CJF-DAS-101.3
|
1
2
1
4
|
|
TOTAL
|
8
|
