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Leis Federais

LEI Nº 10.245, DE 29 DE JUNHO DE 2001.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 4.304.000,00, para os fins que especifica.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 4.304.000,00 (quatro milhões, trezentos e quatro mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

        Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial da Reserva de Contingência, indicada no Anexo II desta Lei, no montante especificado.

        Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de junho de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.7.2001

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52101 - MINISTERIO DA DEFESA

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

X X X

E

G

R

M

I

F

X
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

X X X

F

D

X

D

X

E

X
0625 GESTAO DA POLITICA DE DEFESA NACIONAL

4.304.000

X X

ATIVIDADES

X X X X X X X
05 212 0625 6002 MISSAO DAS NACOES UNIDAS PARA O TIMOR LESTE X X X X X X

4.304.000

05 212 0625 6002 0001 X MISSAO DAS NACOES UNIDAS PARA O TIMOR LESTE - NACIONAL X X X X X X

4.304.000

X X X PELOTÃO MANTIDO (UNIDADE) 1

F

3

P

90

0

100

3.904.000

X X X X

F

4

P

90

0

100

400.000

X TOTAL - FISCAL

4.304.000

X TOTAL - SEGURIDADE

0

X TOTAL - GERAL

4.304.000

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

X X X

E

G

R

M

I

F

X
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

X X X

F

D

X

D

X

E

X
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

4.304.000

X X

OPERACOES ESPECIAIS

X X X X X X X
99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGENCIA X X X X X X

4.304.000

99 999 0999 0998 0001 X RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL X X X X X X

4.304.000

X X X X

F

0

F

00

0

100

4.304.000

X TOTAL - FISCAL

4.304.000

X TOTAL - SEGURIDADE

0

X TOTAL - GERAL

4.304.000