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Leis Federais

LEI No 10.254, DE 4 DE JULHO DE 2001.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 21.386.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 21.386.000,00 (vinte e um milhões, trezentos e oitenta e seis mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

        Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3 ° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de julho de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.7.2001

ORGAO : 51000 - MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO

UNIDADE : 51101 - MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

X XX X

E

G

R

M

I

F

X
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

X X X

F

D

X

D

X

E

X
0182 ESPORTE DIREITO DE TODOS

4.600.000

X X

PROJETOS

 X X X X X X X
27 812 0182 5454 PROMOCAO DE EVENTOS DE ESPORTE E LAZER X X X X X X

4.600.000

27 812 0182 5454 0001 X PROMOCAO DE EVENTOS DE ESPORTE E LAZER - NACIONAL X X X X X X

4.600.000

X XX XX X

F

3

P

50

0

100

1.900.000

X X X X

F

3

P

50

0

125

450.000

X X X X

F

3

P

50

0

166

2.250.000

0661 REESTRUTURACAO DO SISTEMA PENITENCIARIO

3.000.000

X X

PROJETOS

 X X X X X X X
27 421 0661 5448 PRODUCAO DE MATERIAL ESPORTIVO POR DETENTOS - PINTANDO A LIBERDADE X X X X X X

3.000.000

27 421 0661 5448 0039 X PRODUCAO DE MATERIAL ESPORTIVO POR DETENTOS - PINTANDO A LIBERDADE - NACIONAL X X X X X X

3.000.000

X X X X

F

3

P

30

0

100

3.000.000

0750 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

2.400.000

X X

ATIVIDADES

 X X X X X X X
23 122 0750 2000 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS X X X X X X

1.100.000

23 122 0750 2000 0003 X MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NO DISTRITO FEDERAL X X X X X X

1.100.000

X X X X

F

3

P

90

0

100

600.000

X X X X

F

4

P

90

0

100

293.400

X X X X

F

4

P

90

0

125

206.600

X X X X X X X X X X
23 122 0750 2002 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS X X X X X X

700.000

23 122 0750 2002 0001 X MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NO DISTRITO FEDERAL X X X X X X

700.000

X X X X

F

3

P

90

0

100

700.000

X XX X X X X X X X X
23 126 0750 2003 ACOES DE INFORMATICA X X X X X X

600.000

23 126 0750 2003 0207 X ACOES DE INFORMATICA - NO DISTRITO FEDERAL X X X X X X

600.000

XX X X X

F

3

P

90

0

100

600.000

X TOTAL - FISCAL

10.000.000
X TOTAL - SEGURIDADE

0
X TOTAL - GERAL

10.000.000

ORGAO : 51000 - MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO

UNIDADE : 51201 - EMBRATUR - INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

X X X

E

G

R

M

I

F

X
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

X XX X

F

D

 

D

 

E

X
0410 TURISMO: A INDUSTRIA DO NOVO MILENIO

11.386.000

X X

PROJETOS

 X X X X X X X
23 695 0410 1597 FORMACAO DA IMAGEM TURISTICA DO PAIS NO EXTERIOR X X X X X X

11.386.000

23 695 0410 1597 0001 X FORMACAO DA IMAGEM TURISTICA DO PAIS NO EXTERIOR - NACIONAL< /font > X X X X X X

11.386.000

X X X X

F

3

P

50

0

100

386.000

X X X X

F

3

P

90

0

100

11.000.000

X TOTAL - FISCAL

11.386.000
X TOTAL - SEGURIDADE

0
X TOTAL - GERAL

11.386.000

ORGAO : 51000 - MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO

UNIDADE : 51101 - MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

X X X

E

G

R

M

I

F

X
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

X X X

F

D

X

D

X

E

X
0180 ESPORTE SOLIDARIO

1.000.000

X X

PROJETOS

 X X X X X X X
27 812 0180 5450 IMPLANTACAO DE INFRA-ESTRUTURA ESPORTIVA EM COMUNIDADES CARENTES X X X X X X

1.000.000

27 812 0180 5450 0003 X IMPLANTACAO DE INFRA-ESTRUTURA ESPORTIVA EM COMUNIDADES CARENTES - NACIONAL X X X X X X

1.000.000

X X X X

F

3

P

90

0

100

1.000.000

0181 BRASIL POTENCIA ESPORTIVA

1.000.000

X X

PROJETOS

 X X X X X X X
27 811 0181 1055 IMPLANTACAO DE CENTROS DE EXCELENCIA ESPORTIVA X X X X X X

1.000.000

27 811 0181 1055 0004 X IMPLANTACAO DE CENTROS DE EXCELENCIA ESPORTIVA - IMPLANTACAO DE CENTROS DE EXCELENCIA ESPORTIVA - NACIONAL X X X X X X

1.000.000

X X X X

F

3

P

99

0

100

1.000.000

0182 ESPORTE DIREITO DE TODOS

2.700.000

X X

PROJETOS

 X X X X X X X
27 573 0182 1623 PROMOCAO DE EVENTOS E INTERCAMBIOS CIENTIFICOS E TECNOLOGICOS NO ESPORTE X X X X X X

1.200.000

27 573 0182 1623 0001 X PROMOCAO DE EVENTOS E INTERCAMBIOS CIENTIFICOS E TECNOLOGICOS NO ESPORTE - NACIONAL X X X X X X

1.200.000

X X X X

F

3

P

50

0

125

450.000

X X X X

F

3

P

50

0

166

750.000

27 812 0182 5453 IMPLANTACAO DE NUCLEOS DE ESPORTE X X X X X X

1.500.000

27 812 0182 5453 0023 X IMPLANTACAO DE NUCLEOS DE ESPORTE - NACIONAL X X X X X X

1.500.000

X X X X

F

3

P

50

0

166

1.500.000

0413 GESTAO DAS POLITICAS DE ESPORTE E TURISMO

206.600

X X

PROJETOS

 X X X X X X X
27 572 0413 1595 ESTUDOS E PESQUISAS CIENTIFICAS E TECNOLOGICAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE X X X X X X

206.600

27 572 0413 1595 0001 X ESTUDOS E PESQUISAS CIENTIFICAS E TECNOLOGICAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE - NACIONAL X X X X X X

206.600

X X X X

F

4

P

30

0

125

206.600

0417 BRASIL 500 ANOS

6.229.400

X X

PROJETOS

 X X X X X X X
23 451 0417 1552 ACOES DE INFRA-ESTRUTURA NA REGIAO DA COSTA DO DESCOBRIMENTO X X X X X X

685.900

23 451 0417 1552 0017 X ACOES DE INFRA-ESTRUTURA NA REGIAO DA COSTA DO DESCOBRIMENTO - NO ESTADO DA BAHIA X X X X X X

685.900

X X X X

F

4

P

30

0

100

685.900

23 695 0417 5392 IMPLANTACAO DOS MARCOS DO DESCOBRIMENTO NOS ESTADOS DA FEDERACAO X X X X X X

5.543.500

23 695 0417 5392 0057 X IMPLANTACAO DOS MARCOS DO DESCOBRIMENTO NOS ESTADOS DA FEDERACAO - NACIONAL X X X X X X

5.543.500

X X X MARCO CONSTRUIDO (UNIDADE) 8

F

4

P

30

0

100

5.543.500

X TOTAL - FISCAL

11.136.000
X TOTAL - SEGURIDADE

0
X TOTAL - GERAL

11.136.000

ORGAO : 51000 - MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO

UNIDADE : 51201 - EMBRATUR - INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

X X X

E

G

R

M

I

F

X
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

X X X

F

D

X

D

X

E

X
0410 TURISMO: A INDUSTRIA DO NOVO MILENIO

400.000

X X

PROJETOS

 X X X X X X X
23 695 0410 5701 IMPLANTACAO DE CENTRO DE INFORMACOES TURISTICAS X X X X X X

400.000

23 695 0410 5701 0003 X IMPLANTACAO DE CENTRO DE INFORMACOES TURISTICAS - NACIONAL X X X X X X

400.000

X X X CENTRO IMPLANTADO (UNIDADE) 10

F

4

P

30

0

100

130.000

X X X X

F

4

P

50

0

100

270.000

0414 MUNICIPALIZACAO DO TURISMO

3.250.000

X X

PROJETOS

 X X X X X X X
23 695 0414 3782 IMPLANTACAO DE CENTRO DE FORMACAO PARA O TURISMO (LICEU DE ARTES E OFICIOS PARA O TURISMO) X X X X X X

2.300.000

23 695 0414 3782 0001 X IMPLANTACAO DE CENTRO DE FORMACAO PARA O TURISMO (LICEU DE ARTES E OFICIOS PARA O TURISMO) - NACIONAL X X X X X X

2.300.000

X X X CENTRO IMPLANTADO (UNIDADE) 15

F

3

P

40

0

100

2.300.000

23 695 0414 7887 ESTUDOS E PROJETOS PARA A GESTAO DA LIMPEZA URBANA NOS MUNICIPIOS TURISTICOS X X X X X X

950.000

23 695 0414 7887 0001 X ESTUDOS E PROJETOS PARA A GESTAO DA LIMPEZA URBANA NOS MUNICIPIOS TURISTICOS - NACIONAL X X X X X X

950.000

X X X ESTUDO REALIZADO (UNIDADE) 100

F

3

P

90

0

100

950.000

0422 TURISMO NO CORACAO DO BRASIL

450.000

X X

PROJETOS

 X X X X X X X
23 695 0422 3794 ROTEIRO TURISTICO PARA A REGIAO CENTRO-OESTE X X X X X X

182.000

23 695 0422 3794 0001 X ROTEIRO TURISTICO PARA A REGIAO CENTRO-OESTE - NA REGIAO CENTRO-OESTE X X X X X X

182.000

X X X ROTEIRO ELABORADO (UNIDADE) 1

F

3

P

30

0

100

103.000

X X X X

F

3

P

90

0

100

79.000
23 128 0422 7873 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS PARA O TURISMO NA REGIAO CENTRO- OESTE X X X X X X

268.000

23 128 0422 7873 0001 X CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS PARA O TURISMO NA REGIAO CENTRO- OESTE - NA REGIAO CENTRO-OESTE X X X X X X

268.000

X X X PESSOA CAPACITADA (UNIDADE) 800

F

3

P

30

0

100

268.000

0423 TURISMO NO NORDESTE

1.000.000

X X

ATIVIDADES

 X X X X X X X
23 695 0423 2305 SINALIZACAO TURISTICA NA REGIAO NORDESTE X X X X X X

1.000.000

23 695 0423 2305 0001 X SINALIZACAO TURISTICA NA REGIAO NORDESTE - NA REGIAO NORDESTE X X X X X X

1.000.000

X X X ÁREA SINALIZADA (UNIDADE) 7

F

3

P

40

0

100

1.000.000

0424 TURISMO NO SUL

2.000.000

X X

ATIVIDADES

 X X X X X X X
23 695 0424 2307 SINALIZACAO TURISTICA NA REGIAO SUL X X X X X X

1.000.000

23 695 0424 2307 0001 X SINALIZACAO TURISTICA NA REGIAO SUL - NA REGIAO SUL X X X X X X

1.000.000

X X X ÁREA SINALIZADA (UNIDADE) 7

F

3

P

40

0

100

1.000.000

X X

PROJETOS

 X X X X X X X
23 695 0424 7877 ROTEIRO TURISTICO PARA A REGIAO SUL X X X X X X

1.000.000

23 695 0424 7877 0001 X ROTEIRO TURISTICO PARA A REGIAO SUL - NA REGIAO SUL X X X X X X

1.000.000

X X X ROTEIRO ELABORADO (UNIDADE) 12

F

3

P

50

0

100

1.000.000

0425 TURISMO NO SUDESTE

2.850.000

X X

ATIVIDADES

 X X X X X X X
23 695 0425 2309 SINALIZACAO TURISTICA NA REGIAO SUDESTE X X X X X X

1.000.000

23 695 0425 2309 0001 X SINALIZACAO TURISTICA NA REGIAO SUDESTE - NA REGIAO SUDESTE< /font > X X X X X X

1.000.000

X X X ÁREA SINALIZADA (UNIDADE) 7

F

3

P

40

0

100

1.000.000

X X

PROJETOS

 X X X X X X X
23 695 0425 7897 ESTUDOS DE OPORTUNIDADES DE INVESTIMENTOS EM NOVOS SEGMENTOS TURISTICOS PARA A REGIAO SUDESTE X X X X X X

450.000

23 695 0425 7897 0001 X ESTUDOS DE OPORTUNIDADES DE INVESTIMENTOS EM NOVOS SEGMENTOS TURISTICOS PARA A REGIAO SUDESTE - NACIONAL X X X X X X

450.000

X X X ESTUDO REALIZADO (UNIDADE) 2

F

3

P

50

0

100

450.000

23 695 0425 7899 ROTEIRO TURISTICO PARA A REGIAO SUDESTE X X X X X X

1.400.000

23 695 0425 7899 0001 X ROTEIRO TURISTICO PARA A REGIAO SUDESTE - NA REGIAO SUDESTE X X X X X X

1.400.000

X X X ROTEIRO ELABORADO (UNIDADE) 12

F

3

P

50

0

100

1.400.000

0500 TURISMO VERDE

300.000

X X

PROJETOS

 X X X X X X X
23 695 0500 3793 ROTEIRO TURISTICO PARA A AMAZONIA X X X X X X

300.000

23 695 0500 3793 0001 X ROTEIRO TURISTICO PARA A AMAZONIA - NA REGIAO NORTE X X X X X X

300.000

X X X ROTEIRO ELABORADO (UNIDADE) 2

F

3

P

50

0

100

270.000

X X X X

F

3

P

90

0

100

30.000
X TOTAL - FISCAL

10.250.000
X TOTAL - SEGURIDADE

0
X TOTAL - GERAL

10.250.000