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Leis Federais

LEI Nº 10.263, DE 12 DE JULHO DE 2001.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 20.000.000,00, para os fins que especifica.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001 ), em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

        Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

        Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de julho de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.7.2001

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

X X X

E

G

R

M

I

F

X
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

Xq X X

F

D

X

D

X

E

X
0515 PROAGUA INFRA-ESTRUTURA

20.000.000

X X

PROJETOS

X X X X X X X
18 544 0515 1851 CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA X X X X X X

20.000.000

18 544 0515 1851 0907 X CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA - OBRAS DE REVITALIZACAO E RECUPERACAO DO RIO SAO FRANCISCO X X X X X X

20.000.000

X X X X

F

3

P

30

0

115

20.000.000

X TOTAL - FISCAL

20.000.000

X TOTAL - SEGURIDADE

0

X TOTAL - GERAL

20.000.000

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

X X X

E

G

R

M

I

F

X
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

X X X

F

D

X

D

X

E

X
0520 TRANSPOSICAO DE AGUAS DO RIO SAO FRANCISCO

20.000.000

X X

PROJETOS

X X X X X X X
18 544 0520 3690 CONSTRUCAO DE ADUTORES X X X X X X

20.000.000

18 544 0520 3690 0001 X CONSTRUCAO DE ADUTORES - NA REGIAO NORDESTE X X X X X X

20.000.000

X X X ADUTOR CONSTRUIDO (% DE EXECUCAO FISICA)4

F

4

P

90

0

115

20.000.000

X TOTAL - FISCAL

20.000.000

X TOTAL - SEGURIDADE

0

X TOTAL - GERAL

20.000.000