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Leis Federais

LEI No 10.280, DE 12 DE SETEMBRO DE 2001.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 49.000.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 10.171, de 5 de janeiro de 2001) crédito suplementar no valor de R$ 49.000.000,00 (quarenta e nove milhões de reais), em favor da Presidência da República, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

        Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento parcial da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

        Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de setembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.9.2001

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

UNIDADE : 20101 - GABINETE DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E E E

E

G

R

M

I

F

E
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

E E E

F

D

E

D

E

E

E
0750 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

49.000.000

E E

ATIVIDADES

E E E E E E E
04 122 0750 2000 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS E E E E E E

23.731.000

04 122 0750 2000 0241 E MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL E E E E E E

23.731.000

E E E E

F

3

P

90

0

100

21.275.000

E E E E

F

4

P

90

0

100

2.456.000

04 122 0750 2001 MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES E E E E E E

8.422.000

04 122 0750 2001 0163 E MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - NACIONAL E E E E E E

8.422.000

E E E E

F

3

P

90

0

100

8.422.000

04 122 0750 2002 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS E E E E E E

8.668.000

04 122 0750 2002 0171 E MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL E E E E E E

8.668.000

E E E E

F

3

P

90

0

100

8.406.000

E E E E

F

4

P

90

0

100

262.000

04 126 0750 2003 ACOES DE INFORMATICA E E E E E E

8.179.000

04 126 0750 2003 0175 E ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL E E E E E E

8.179.000

E E E E

F

3

P

90

0

100

6.049.000

E E E E

F

4

P

90

0

100

2.130.000

E TOTAL - FISCAL

49.000.000

E TOTAL - SEGURIDADE

0

E TOTAL - GERAL

49.000.000

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E E E

E

G

R

M

I

F

E
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

E E E

F

D

E

D

E

E

E
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

49.000.000

E E

OPERACOES ESPECIAIS

E E E E E E E
99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGENCIA E E E E E E

49.000.000

99 999 0999 0998 0001 E RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL E E E E E E

49.000.000

E E E E

F

0

F

00

0

100

49.000.000

E TOTAL - FISCAL

49.000.000

E TOTAL - SEGURIDADE

0

E TOTAL - GERAL

49.000.000