topo

volta

Leis Federais

LEI No 10.281, DE 12 DE SETEMBRO DE 2001.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 916.000,00, para reforçar dotações consignadas no vigente orçamento.

         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1° Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 916.000,00 (novecentos e dezesseis mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

        Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

        Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de setembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.9.2001

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33101 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E E E

E

G

R

M

I

F

E
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

E E E

F

D

E

D

E

E

E
0072 GESTAO DA POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL

500.000

E E

ATIVIDADES

E E E E E E E
08 122 0072 4589 FORMULACAO DE POLITICAS NA AREA DE ASSISTENCIA SOCIAL E E E E E E

500.000

08 122 0072 4589 0003 E FORMULACAO DE POLITICAS NA AREA DE ASSISTENCIA SOCIAL - NACIONAL E E E E E E

500.000

E E E E

S

3

P

90

0

153

500.000

0085 QUALIDADE DO ATENDIMENTO NA PREVIDENCIA SOCIAL

307.000

E E

ATIVIDADES

E E E E E E E
09 271 0085 2587 SERVICOS DE ATENDIMENTO AOS USUARIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL/ OUVIDORIA DA PREVIDENCIA SOCIAL E E E E E E

307.000

09 271 0085 2587 0003 E SERVICOS DE ATENDIMENTO AOS USUARIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL/ OUVIDORIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - NACIONAL E E E E E E

307.000

E E E USUARIO ATENDIDO (UNIDADE) 73000

S

3

P

90

0

151

307.000

0750 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

109.000

E E

ATIVIDADES

E E E E E E E
09 126 0750 2003 ACOES DE INFORMATICA E E E E E E

109.000

09 126 0750 2003 0101 E ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL E E E E E E

109.000

E E E E

S

3

P

90

0

151

109.000

VE TOTAL - FISCAL

0

E TOTAL - SEGURIDADE

916.000

E TOTAL - GERAL

916.000

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33101 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E E E

E

G

R

M

I

F

E
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

E E E

F

D

E

D

E

E

E
0085 QUALIDADE DO ATENDIMENTO NA PREVIDENCIA SOCIAL

416.000

E E

ATIVIDADES

E E E E E E E
09 271 0085 4405 SERVICOS INTERATIVOS DA PREVIDENCIA SOCIAL- PREVFONE/ PREVNET/ PREVFACIL E E E E E E

416.000

09 271 0085 4405 0001 E SERVICOS INTERATIVOS DA PREVIDENCIA SOCIAL- PREVFONE/ PREVNET/ PREVFACIL - NACIONAL E E E E E E

416.000

E E E E

S

3

P

90

0

151

416.000

E TOTAL - FISCAL

0

E TOTAL - SEGURIDADE

416.000

E TOTAL - GERAL

416.000

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33903 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E E E

E

G

R

M

I

F

E
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

E E E

F

D

E

D

E

E

E
0065 ATENCAO A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA

500.000

E E

PROJETOS

E E E E E E E
08 125 0065 1488 REVISAO E AUDITORIA DOS BENEFICIOS DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA FISICA E E E E E E

500.000

08 125 0065 1488 0003 E REVISAO E AUDITORIA DOS BENEFICIOS DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA FISICA - NACIONAL E E E E E E

500.000

E E E BENEFICIO REVISADO (UNIDADE) 53227

S

3

P

90

0

153

500.000

E TOTAL - FISCAL

0

E TOTAL - SEGURIDADE

500.000

E TOTAL - GERAL

500.000