LEI N^o 10.284, DE 12 DE SETEMBRO DE 2001.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 27.872.822,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 27.872.822,00 (vinte e sete milhões, oitocentos e setenta e dois mil, oitocentos e vinte e dois reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.

        Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão:

        I - da incorporação de superávit financeiro do Tesouro Nacional, apurado em Balanço Patrimonial da União do exercício de 2000, no valor de R$ 9.486.411,00 (nove milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e onze reais); e

        II - do ingresso de operações de crédito externas no valor de R$ 18.386.411,00 (dezoito milhões, trezentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e onze reais) .

        Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de setembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.9.2001

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

m

m

m

E

G

R

M

I

F

m

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

m

m

m

F

D

m

D

m

E

m

0517 PLANO AGROPECUARIO E FLORESTAL DE RONDONIA - PLANAFLORO.

14.300.000

m

m

PROJETOS

m

m

m

m

m

m

m

18 601

0517 3639

IMPLANTACAO DE PROJETOS COMUNITARIOS GERADORES DE ALTERNATIVAS ECONOMICAS EM RONDONIA

m

m

m

m

m

m

1.600.000

18 601

0517 3639 0001

m

IMPLANTACAO DE PROJETOS COMUNITARIOS GERADORES DE ALTERNATIVAS ECONOMICAS EM RONDONIA - NO ESTADO DE RONDONIA

m

m

m

m

m

m

1.600.000

m

m

m

PROJETO IMPLANTADO (UNIDADE) 10

F

3

F

72

0

148

1.600.000

18 782

0517 3641

PAVIMENTACAO DE RODOVIAS ESTADUAIS EM RONDONIA

m

m

m

m

m

m

9.600.000

18 782

0517 3641 0001

m

PAVIMENTACAO DE RODOVIAS ESTADUAIS EM RONDONIA - NO ESTADO DE RONDONIA

m

m

m

m

m

m

9.600.000

m

m

m

TRECHO PAVIMENTADO (KM) 43

F

4

F

30

0

148

2.900.000

m

m

m

m

F

4

F

30

1

300

6.700.000

18 542

0517 3646

VISTORIA NOS EMPREENDIMENTOS POLUIDORES DE RONDONIA

m

m

m

m

m

m

1.100.000

18 542

0517 3646 0001

m

VISTORIA NOS EMPREENDIMENTOS POLUIDORES DE RONDONIA - NO ESTADO DE RONDONIA

m

m

m

m

m

m

1.100.000

m

m

m

EMPREENDIMENTO VISTORIADO (UNIDADE) 20

F

3

F

30

0

148

1.100.000

18 127

0517 3649

ZONEAMENTO SOCIO-ECONOMICO-ECOLOGICO DE RONDONIA

m

m

m

m

m

m

2.000.000

18 127

0517 3649 0001

m

ZONEAMENTO SOCIO-ECONOMICO-ECOLOGICO DE RONDONIA - NO ESTADO DE RONDONIA

m

m

m

m

m

m

2.000.000

m

m

m

ZONEAMENTO CONCLUIDO (KM²) 11928

F

3

F

30

0

148

2.000.000

0518 DESENVOLVIMENTO AGROAMBIENTAL DO ESTADO DE MATO GROSSO - PRODEAGRO

13.572.822

m

m

PROJETOS

m

m

m

m

m

m

m

18 127

0518 3628

CADASTRAMENTO FUNDIARIO DE IMOVEIS RURAIS DE MATO GROSSO

m

m

m

m

m

m

1.343.629

18 127

0518 3628 0001

m

CADASTRAMENTO FUNDIARIO DE IMOVEIS RURAIS DE MATO GROSSO - NO ESTADO DE MATO GROSSO

m

m

m

m

m

m

1.343.629

m

m

m

IMOVEL CADASTRADO (UNIDADE) 770000

F

3

F

30

0

148

680.988

m

m

m

m

F

4

F

30

0

148

662.641

18 127

0518 3630

DEMARCACAO DE AREAS INDIGENAS EM MATO GROSSO

m

m

m

m

m

m

158.100

18 127

0518 3630 0001

m

DEMARCACAO DE AREAS INDIGENAS EM MATO GROSSO - NO ESTADO DE MATO GROSSO

m

m

m

m

m

m

158.100

m

m

m

AREA DEMARCADA (HA) 260

F

4

F

30

0

148

158.100

18 545

0518 3637

IMPLANTACAO DE ESTACAO AGROMETEOROLOGICA EM MATO GROSSO

m

m

m

m

m

m

911.221

18 545

0518 3637 0001

m

IMPLANTACAO DE ESTACAO AGROMETEOROLOGICA EM MATO GROSSO - NO ESTADO DE MATO GROSSO

m

m

m

m

m

m

911.221

m

m

m

ESTACAO IMPLANTADA (UNIDADE) 2

F

3

F

30

0

148

683.978

m

m

m

m

F

3

F

30

1

300

227.243

18 601

0518 3638

IMPLANTACAO DE PROJETOS COMUNITARIOS GERADORES DE ALTERNATIVAS ECONOMICAS EM MATO GROSSO

m

m

m

m

m

m

1.522.000

18 601

0518 3638 0001

m

IMPLANTACAO DE PROJETOS COMUNITARIOS GERADORES DE ALTERNATIVAS ECONOMICAS EM MATO GROSSO - NO ESTADO DE MATO GROSSO

m

m

m

m

m

m

1.522.000

m

m

m

PROJETO IMPLANTADO (UNIDADE) 25

F

3

F

30

0

148

1.522.000

18 782

0518 3640

PAVIMENTACAO DE RODOVIAS ESTADUAIS EM MATO GROSSO

m

m

m

m

m

m

5.118.336

18 782

0518 3640 0001

m

PAVIMENTACAO DE RODOVIAS ESTADUAIS EM MATO GROSSO - NO ESTADO DE MATO GROSSO

m

m

m

m

m

m

5.118.336

m

m

m

TRECHO PAVIMENTADO (KM) 22

F

4

F

30

0

148

2.559.168

m

m

m

m

F

4

F

30

1

300

2.559.168

18 543

0518 3643

RECUPERACAO DE AREAS DEGRADADAS EM MATO GROSSO

m

m

m

m

m

m

2.884.824

18 543

0518 3643 0001

m

RECUPERACAO DE AREAS DEGRADADAS EM MATO GROSSO - NO ESTADO DE MATO GROSSO

m

m

m

m

m

m

2.884.824

m

m

m

AREA RECUPERADA (HA) 1089796

F

3

F

30

0

148

1.576.405

m

m

m

m

F

4

F

30

0

148

1.308.419

18 127

0518 3648

ZONEAMENTO SOCIO-ECONOMICO-ECOLOGICO DE MATO GROSSO

m

m

m

m

m

m

1.634.712

18 127

0518 3648 0003

m

ZONEAMENTO SOCIO-ECONOMICO-ECOLOGICO DE MATO GROSSO - NO ESTADO DE MATO GROSSO

m

m

m

m

m

m

1.634.712

m

m

m

ZONEAMENTO CONCLUIDO (KM²) 35000

F

3

F

30

0

148

1.634.712

m

TOTAL - FISCAL

27.872.822

m

TOTAL - SEGURIDADE

0

m

TOTAL - GERAL

27.872.822