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Leis Federais

LEI No 10.284, DE 12 DE SETEMBRO DE 2001.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 27.872.822,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 27.872.822,00 (vinte e sete milhões, oitocentos e setenta e dois mil, oitocentos e vinte e dois reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.

        Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão:

        I - da incorporação de superávit financeiro do Tesouro Nacional, apurado em Balanço Patrimonial da União do exercício de 2000, no valor de R$ 9.486.411,00 (nove milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e onze reais); e

        II - do ingresso de operações de crédito externas no valor de R$ 18.386.411,00 (dezoito milhões, trezentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e onze reais) .

        Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de setembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.9.2001

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

m m m

E

G

R

M

I

F

m
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

m m m

F

D

m

D

m

E

m
0517 PLANO AGROPECUARIO E FLORESTAL DE RONDONIA - PLANAFLORO.

14.300.000

m m

PROJETOS

m m m m m m m
18 601 0517 3639 IMPLANTACAO DE PROJETOS COMUNITARIOS GERADORES DE ALTERNATIVAS ECONOMICAS EM RONDONIA m m m m m m

1.600.000

18 601 0517 3639 0001 m IMPLANTACAO DE PROJETOS COMUNITARIOS GERADORES DE ALTERNATIVAS ECONOMICAS EM RONDONIA - NO ESTADO DE RONDONIA m m m m m m

1.600.000

m m m PROJETO IMPLANTADO (UNIDADE) 10

F

3

F

72

0

148

1.600.000

18 782 0517 3641 PAVIMENTACAO DE RODOVIAS ESTADUAIS EM RONDONIA m m m m m m

9.600.000

18 782 0517 3641 0001 m PAVIMENTACAO DE RODOVIAS ESTADUAIS EM RONDONIA - NO ESTADO DE RONDONIA m m m m m m

9.600.000

m m m TRECHO PAVIMENTADO (KM) 43

F

4

F

30

0

148

2.900.000

m m m m

F

4

F

30

1

300

6.700.000

18 542 0517 3646 VISTORIA NOS EMPREENDIMENTOS POLUIDORES DE RONDONIA m m m m m m

1.100.000

18 542 0517 3646 0001 m VISTORIA NOS EMPREENDIMENTOS POLUIDORES DE RONDONIA - NO ESTADO DE RONDONIA m m m m m m

1.100.000

m m m EMPREENDIMENTO VISTORIADO (UNIDADE) 20

F

3

F

30

0

148

1.100.000

18 127 0517 3649 ZONEAMENTO SOCIO-ECONOMICO-ECOLOGICO DE RONDONIA m m m m m m

2.000.000

18 127 0517 3649 0001 m ZONEAMENTO SOCIO-ECONOMICO-ECOLOGICO DE RONDONIA - NO ESTADO DE RONDONIA m m m m m m

2.000.000

m m m ZONEAMENTO CONCLUIDO (KM²) 11928

F

3

F

30

0

148

2.000.000

0518 DESENVOLVIMENTO AGROAMBIENTAL DO ESTADO DE MATO GROSSO - PRODEAGRO

13.572.822

m m

PROJETOS

m m m m m m m
18 127 0518 3628 CADASTRAMENTO FUNDIARIO DE IMOVEIS RURAIS DE MATO GROSSO m m m m m m

1.343.629

18 127 0518 3628 0001 m CADASTRAMENTO FUNDIARIO DE IMOVEIS RURAIS DE MATO GROSSO - NO ESTADO DE MATO GROSSO m m m m m m

1.343.629

m m m IMOVEL CADASTRADO (UNIDADE) 770000

F

3

F

30

0

148

680.988

m m m m

F

4

F

30

0

148

662.641

18 127 0518 3630 DEMARCACAO DE AREAS INDIGENAS EM MATO GROSSO m m m m m m

158.100

18 127 0518 3630 0001 m DEMARCACAO DE AREAS INDIGENAS EM MATO GROSSO - NO ESTADO DE MATO GROSSO m m m m m m

158.100

m m m AREA DEMARCADA (HA) 260

F

4

F

30

0

148

158.100

18 545 0518 3637 IMPLANTACAO DE ESTACAO AGROMETEOROLOGICA EM MATO GROSSO m m m m m m

911.221

18 545 0518 3637 0001 m IMPLANTACAO DE ESTACAO AGROMETEOROLOGICA EM MATO GROSSO - NO ESTADO DE MATO GROSSO m m m m m m

911.221

m m m ESTACAO IMPLANTADA (UNIDADE) 2

F

3

F

30

0

148

683.978

m m m m

F

3

F

30

1

300

227.243

18 601 0518 3638 IMPLANTACAO DE PROJETOS COMUNITARIOS GERADORES DE ALTERNATIVAS ECONOMICAS EM MATO GROSSO m m m m m m

1.522.000

18 601 0518 3638 0001 m IMPLANTACAO DE PROJETOS COMUNITARIOS GERADORES DE ALTERNATIVAS ECONOMICAS EM MATO GROSSO - NO ESTADO DE MATO GROSSO m m m m m m

1.522.000

m m m PROJETO IMPLANTADO (UNIDADE) 25

F

3

F

30

0

148

1.522.000

18 782 0518 3640 PAVIMENTACAO DE RODOVIAS ESTADUAIS EM MATO GROSSO m m m m m m

5.118.336

18 782 0518 3640 0001 m PAVIMENTACAO DE RODOVIAS ESTADUAIS EM MATO GROSSO - NO ESTADO DE MATO GROSSO m m m m m m

5.118.336

m m m TRECHO PAVIMENTADO (KM) 22

F

4

F

30

0

148

2.559.168

m m m m

F

4

F

30

1

300

2.559.168

18 543 0518 3643 RECUPERACAO DE AREAS DEGRADADAS EM MATO GROSSO m m m m m m

2.884.824

18 543 0518 3643 0001 m RECUPERACAO DE AREAS DEGRADADAS EM MATO GROSSO - NO ESTADO DE MATO GROSSO m m m m m m

2.884.824

m m m AREA RECUPERADA (HA) 1089796

F

3

F

30

0

148

1.576.405

m m m m

F

4

F

30

0

148

1.308.419

18 127 0518 3648 ZONEAMENTO SOCIO-ECONOMICO-ECOLOGICO DE MATO GROSSO m m m m m m

1.634.712

18 127 0518 3648 0003 m ZONEAMENTO SOCIO-ECONOMICO-ECOLOGICO DE MATO GROSSO - NO ESTADO DE MATO GROSSO m m m m m m

1.634.712

m m m ZONEAMENTO CONCLUIDO (KM²) 35000

F

3

F

30

0

148

1.634.712

m TOTAL - FISCAL

27.872.822

m TOTAL - SEGURIDADE

0

m TOTAL - GERAL

27.872.822