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Leis Federais

LEI No 10.286, DE 12 DE SETEMBRO DE 2001.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 53.200.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 53.200.000,00 (cinqüenta e três milhões e duzentos mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

        Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de:

        I – incorporação de superávit financeiro do Tesouro Nacional apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2000, no valor de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais); e

        II – remanejamento de dotações orçamentárias, no valor de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

        Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de setembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.9.2001

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30101 - MINISTERIO DA JUSTICA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

m m m

E

G

R

M

I

F

m
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

m m m

F

D

m

D

m

E

m
0695 DEFESA ECONOMICA E DA CONCORRENCIA

3.200.000

m m

PROJETOS

m m m m m m m
14 128 0695 1763 CAPACITACAO E ESPECIALIZACAO DE RECURSOS HUMANOS PARA DEFESA DA CONCORRENCIA m m m m m m

660.000

14 128 0695 1763 0003 m CAPACITACAO E ESPECIALIZACAO DE RECURSOS HUMANOS PARA DEFESA DA CONCORRENCIA - NACIONAL m m m m m m

660.000

m m m m

F

4

P

90

0

150

660.000

14 122 0695 1790 IMPLANTACAO DE SISTEMA DE INFORMACOES SOBRE A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DOS MERCADOS m m m m m m

2.340.000

14 122 0695 1790 0001 m IMPLANTACAO DE SISTEMA DE INFORMACOES SOBRE A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DOS MERCADOS - NACIONAL m m m m m m

2.340.000

m m m m

F

4

P

90

0

150

2.340.000

m m

ATIVIDADES

m m m m m m m
14 422 0695 2806 INSTRUCAO DE ATOS DE CONCENTRACAO E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS m m m m m m

200.000

14 422 0695 2806 0001 m INSTRUCAO DE ATOS DE CONCENTRACAO E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL m m m m m m

200.000

m m m m

F

4

P

90

0

150

200.000

m TOTAL - FISCAL

3.200.000

m TOTAL - SEGURIDADE

0

m TOTAL - GERAL

3.200.000

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30907 - FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

m m m

E

G

R

M

I

F

m
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

m m m

F

D

m

D

m

E

m
m m m m m m m m m m
0661 REESTRUTURACAO DO SISTEMA PENITENCIARIO

m 50.000.000

m m

PROJETOS

m m m m m m m
14 421 0661 1844 CONSTRUCAO, AMPLIACAO, REFORMA E APARELHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS m m m m m m

50.000.000

14 421 0661 1844 0057 m CONSTRUCAO, AMPLIACAO, REFORMA E APARELHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS - NACIONAL m m m m m m

50.000.000

m m m VAGA CRIADA (UNIDADE) 7500

F

4

P

30

0

324

50.000.000

m TOTAL - FISCAL

50.000.000

m TOTAL - SEGURIDADE

0

m TOTAL - GERAL

50.000.000

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30101 - MINISTERIO DA JUSTICA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

m m m

E

G

R

M

I

F

m
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

m m m

F

D

m

D

m

E

m
m m m m m m m m m m
0695 DEFESA ECONOMICA E DA CONCORRENCIA

3.200.000

m m

PROJETOS

m m m m m m m
14 128 0695 1763 CAPACITACAO E ESPECIALIZACAO DE RECURSOS HUMANOS PARA DEFESA DA CONCORRENCIA m m m m m m

660.000

14 128 0695 1763 0003 m CAPACITACAO E ESPECIALIZACAO DE RECURSOS HUMANOS PARA DEFESA DA CONCORRENCIA - NACIONAL m m m m m m

660.000

m m m m

F

3

P

90

0

150

660.000

14 122 0695 1790 IMPLANTACAO DE SISTEMA DE INFORMACOES SOBRE A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DOS MERCADOS m m m m m m

2.340.000

14 122 0695 1790 0001 m IMPLANTACAO DE SISTEMA DE INFORMACOES SOBRE A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DOS MERCADOS - NACIONAL m m m m m m

2.340.000

m m m m

F

3

P

90

0

150

2.340.000

m m

ATIVIDADES

m m m m m m m
14 422 0695 2806 INSTRUCAO DE ATOS DE CONCENTRACAO E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS m m m m m m

200.000

14 422 0695 2806 0001 m INSTRUCAO DE ATOS DE CONCENTRACAO E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL m m m m m m

200.000

m m m m

F

3

P

90

0

150

200.000

m TOTAL - FISCAL

3.200.000

m TOTAL - SEGURIDADE

0

m TOTAL - GERAL

3.200.000