topo

volta

Leis Federais

LEI Nº 10.299, DE 31 DE OUTUBRO DE 2001.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 8.350.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

         O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001) crédito suplementar no valor de R$ 8.350.000,00 (oito milhões, trezentos e cinqüenta mil reais), em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

        Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de outubro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Martus Tavares

Publicado no D.O.U. de 1.1.2001

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0752 GESTAO DA POLITICA DE COMUNICACAO DE GOVERNO

8.350.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
04 131 0752 2017 COMUNICACAO DE GOVERNO            

8.350.000

04 131 0752 2017 0037   COMUNICACAO DE GOVERNO - NACIONAL            

8.350.000

       

F

3

P

90

0

100

8.350.000

 
  TOTAL - FISCAL

8.350.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

8.350.000

 

ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA

UNIDADE : 24101 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA

 
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0752 GESTAO DA POLITICA DE COMUNICACAO DE GOVERNO

8.350.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
19 131 0752 2017 COMUNICACAO DE GOVERNO            

8.350.000

19 131 0752 2017 0004   COMUNICACAO DE GOVERNO - COMUNICACAO E DIVULGACAO GOVERNAMENTAL NA AREA DE PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA - NACIONAL - NA            

8.350.000

       

F

3

P

90

0

100

8.350.000

 
  TOTAL - FISCAL

8.350.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

8.350.000