topo

volta

Leis Federais

LEI No 10.301, DE 31 DE OUTUBRO DE 2001.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor global de R$ 2.861.305,00, para os fins que especifica.

         O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 10.171, de 5 de janeiro de 2001) crédito especial no valor global de R$ 2.861.305,00 (dois milhões, oitocentos e sessenta e um mil, trezentos e cinco reais), em favor do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

        Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão:

        I – da anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 360.745,00 (trezentos e sessenta mil, setecentos e quarenta e cinco reais), indicadas no Anexo II desta Lei; e

        II – do ingresso de recursos de operação de crédito externa, no valor de R$ 2.500.560,00 (dois milhões, quinhentos mil, quinhentos e sessenta reais).

        Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de outubro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Martus Tavares

Publicado no D.O.U. de 1.11.2001

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

 
ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0795 INTEGRACAO ENTRE PLANO E ORCAMENTO

2.364.095

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
04 122 0795 1593 ESTUDO PARA APERFEICOAMENTO DO MODELO DE GESTAO DO PLANO PLURIANUAL            

1.916.240

04 122 0795 1593 0001   ESTUDO PARA APERFEICOAMENTO DO MODELO DE GESTAO DO PLANO PLURIANUAL - NACIONAL            

1.916.240

      ESTUDO REALIZADO (UNIDADE)1

F

3

P

72

1

100

49.236

       

F

3

P

90

0

148

1.536.700

       

F

3

P

90

1

100

206.994

       

F

4

P

90

0

148

104.500

       

F

4

P

90

1

100

18.810

                   
04 122 0795 1599 ELABORACAO E IMPLEMENTACAO DE PROJETOS PARA MELHORIA DO DESEMPENHO FISCAL E REDUCAO DE CUSTOS NA ADMINISTRACAO PUBLICA            

338.355

04 122 0795 1599 0001   ELABORACAO E IMPLEMENTACAO DE PROJETOS PARA MELHORIA DO DESEMPENHO FISCAL E REDUCAO DE CUSTOS NA ADMINISTRACAO PUBLICA - NACIONAL            

338.355

      PROJETO IMPLEMENTADO (UNIDADE)1

F

3

P

72

1

100

9.855

       

F

3

P

90

0

148

136.875

       

F

4

P

90

0

148

191.625

                   
04 122 0795 1601 COOPERACAO PARA CAPACITACAO MUNICIPAL EM GESTAO PUBLICA E RESPONSABILIDADE FISCAL            

109.500

04 122 0795 1601 0001   COOPERACAO PARA CAPACITACAO MUNICIPAL EM GESTAO PUBLICA E RESPONSABILIDADE FISCAL - NACIONAL            

109.500

      MUNICIPIO ATENDIDO (UNIDADE)500

F

3

P

90

0

148

109.500

 
  TOTAL - FISCAL

2.364.095

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

2.364.095

 

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

 
ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0802 ALOCACAO ESTRATEGICA DE RECURSOS

284.895

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
04 121 0802 4253 GARANTIA DA QUALIDADE DOS PROGRAMAS DO PLANO PLURIANUAL            

284.895

04 121 0802 4253 0001   GARANTIA DA QUALIDADE DOS PROGRAMAS DO PLANO PLURIANUAL - NACIONAL            

284.895

       

F

3

P

90

0

100

284.895

 
  TOTAL - FISCAL

284.895

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

284.895

 

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25101 - MINISTERIO DA FAZENDA

 
ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0773 GESTAO DA POLITICA DE ADMINISTRACAO FINANCEIRA E CONTABIL DA UNIAO

497.210

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
04 123 0773 1579 APERFEICOAMENTO DAS ATIVIDADES E MECANISMOS DE GERENCIAMENTO DA DIVIDA PUBLICA            

497.210

04 123 0773 1579 0001   APERFEICOAMENTO DAS ATIVIDADES E MECANISMOS DE GERENCIAMENTO DA DIVIDA PUBLICA - NACIONAL            

497.210

       

F

3

P

90

0

148

381.940

       

F

4

P

90

0

148

39.420

       

F

3

P

90

1

100

68.750

       

F

4

P

90

1

100

7.100

 
  TOTAL - FISCAL

497.210

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

497.210

 

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25101 - MINISTERIO DA FAZENDA

 
ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0773 GESTAO DA POLITICA DE ADMINISTRACAO FINANCEIRA E CONTABIL DA UNIAO

75.850

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
04 123 0773 2077 GESTAO DO SERVICO DA DIVIDA EXTERNA            

75.850

04 123 0773 2077 0001   GESTAO DO SERVICO DA DIVIDA EXTERNA - NACIONAL            

75.850

       

F

3

P

90

0

100

75.850

 
  TOTAL - FISCAL

75.850

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

75.850