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Leis Federais

LEI No 10.318, DE 7 DE DEZEMBRO  DE 2001.

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de R$ 10.800.000,00, em favor da Justiça Eleitoral, para os fins que especifica.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 10.800.000,00 (dez milhões e oitocentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

        Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

        Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de dezembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Publicado no D.O.U. de 10.12.2001

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL

UNIDADE : 14101 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL

10.800.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
02 126 0570 1603 ATUALIZACAO DO SISTEMA DE VOTACAO E APURACAO            

6.000.000

02 126 0570 1603 0001   ATUALIZACAO DO SISTEMA DE VOTACAO E APURACAO - NACIONAL            

6.000.000

      SISTEMA ATUALIZADO (% DE EXECUÇÃO FÍSICA)8

F

3

P

90

0

100

2.200.000

       

F

4

P

90

0

100

3.800.000

                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
02 126 0570 2365 MANUTENCAO DO SISTEMA DE VOTACAO E APURACAO            

4.800.000

02 126 0570 2365 0001   MANUTENCAO DO SISTEMA DE VOTACAO E APURACAO - NACIONAL            

4.800.000

      SISTEMA MANTIDO (UNIDADE)240700

F

3

P

90

0

100

4.800.000

 
  TOTAL - FISCAL

10.800.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

10.800.000

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

10.800.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGENCIA            

10.800.000

99 999 0999 0998 0001   RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL            

10.800.000

       

F

0

F

00

0

100

10.800.000

 
  TOTAL - FISCAL

10.800.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

10.800.000