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Leis Federais

LEI No 10.320, DE 11 DE DEZEMBRO  DE 2001.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 1.226.500,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001) crédito suplementar no valor de R$ 1.226.500,00 (um milhão, duzentos e vinte e seis mil e quinhentos reais), em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para atender à programação constante do Anexo desta Lei.

        Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de excesso de arrecadação de receitas não- financeiras diretamente arrecadadas pela Fundação Escola Nacional de Administração Pública – ENAP.

        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de dezembro de 2001; 180o da Independência e 113º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Publicado no D.O.U. de 12.12.2001

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47210 - FUNDACAO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRACAO PUBLICA

 
ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0750 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

300.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
04 122 0750 2000 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS            

100.000

04 122 0750 2000 0239   MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL            

100.000

       

F

3

P

90

0

250

100.000

                   
04 122 0750 2002 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS            

200.000

04 122 0750 2002 0167   MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL            

200.000

       

F

3

P

90

0

250

200.000

 
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO

12.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
04 128 0791 4572 CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO            

12.000

04 128 0791 4572 0087   CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO - NACIONAL            

12.000

      SERVIDOR CAPACITADO (UNIDADE)10

F

3

P

90

0

250

12.000

 
0801 DESENVOLVIMENTO DE GERENTES E SERVIDORES

914.500

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
04 128 0801 4065 CAPACITACAO CONTINUADA DE SERVIDORES PUBLICOS            

230.000

04 128 0801 4065 0001   CAPACITACAO CONTINUADA DE SERVIDORES PUBLICOS - NACIONAL            

230.000

      SERVIDOR CAPACITADO (UNIDADE)402

F

4

P

90

0

250

230.000

                   
04 128 0801 4066 DESENVOLVIMENTO GERENCIAL PARA A ADMINISTRACAO PUBLICA            

649.000

04 128 0801 4066 0001   DESENVOLVIMENTO GERENCIAL PARA A ADMINISTRACAO PUBLICA - NACIONAL            

649.000

      GERENTE CAPACITADO (UNIDADE)4743

F

3

P

90

0

250

649.000

                   
04 128 0801 4072 SERVICOS DE HOSPEDAGEM A SERVIDORES EM TREINAMENTO            

35.500

04 128 0801 4072 0001   SERVICOS DE HOSPEDAGEM A SERVIDORES EM TREINAMENTO - NACIONAL            

35.500

      SERVIDOR HOSPEDADO (UNIDADE)800

F

3

P

90

0

250

35.500

 
  TOTAL - FISCAL

1.226.500

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

1.226.500