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Leis Federais

LEI No 10.322, DE 11 DE DEZEMBRO  DE 2001.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 315.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

          O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1° Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 315.000.000,00 (trezentos e quinze milhões de reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

        Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:

        I – cancelamento parcial de dotações orçamentárias consignadas ao Ministério da Saúde, no valor de R$ 16.290.885,00 (dezesseis milhões, duzentos e noventa mil, oitocentos e oitenta e cinco reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei; e

        II – ingresso de recursos de operações de crédito externas no valor de R$ 298.709.115,00 (duzentos e noventa e oito milhões, setecentos e nove mil, cento e quinze reais).

        Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de dezembro de 2001; 180o da Independência e 113º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Publicado no D.O.U. de 12.12.2001

ORGAO : 36000 - MINISTERIO DA SAUDE

UNIDADE : 36211 - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0013 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTAL EM SAUDE

33.000.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
10 305 0013 3994 ESTRUTURACAO DO SISTEMA NACIONAL DE VIGILANCIA EM SAUDE - VIGISUS            

33.000.000

10 305 0013 3994 0001   ESTRUTURACAO DO SISTEMA NACIONAL DE VIGILANCIA EM SAUDE - VIGISUS - NACIONAL            

33.000.000

       

S

3

P

30

0

148

3.949.927

       

S

3

P

30

1

153

4.087.195

       

S

3

P

50

1

153

664.232

       

S

3

P

90

0

148

700.000

       

S

3

P

90

1

153

400.000

       

S

4

P

30

0

148

9.912.624

       

S

4

P

30

1

151

5.000.000

       

S

4

P

30

1

153

4.208.416

       

S

4

P

90

0

148

2.146.564

       

S

4

P

90

1

153

1.931.042

 
  TOTAL - FISCAL

0

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

33.000.000

 
 
  TOTAL - GERAL

33.000.000

 

ORGAO : 36000 - MINISTERIO DA SAUDE

UNIDADE : 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAUDE

 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0003 PREVENCAO, CONTROLE E ASSISTENCIA AOS PORTADORES DE DOENCAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS E DA AIDS

59.000.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
10 301 0003 3878 CAMPANHA EDUCATIVA DE PREVENCAO DAS DOENCAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS - DST E DA SINDROME DA IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA - AIDS            

500.000

10 301 0003 3878 0003   CAMPANHA EDUCATIVA DE PREVENCAO DAS DOENCAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS - DST E DA SINDROME DA IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA - AIDS - NACIONAL            

500.000

       

S

3

P

90

0

148

500.000

                   
10 128 0003 3880 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS PARA A PREVENCAO, CONTROLE E ASSISTENCIA AOS PORTADORES DE DOENCAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS - DST E DO VIRUS DA IMUNODEFICIENCIA HUMANA- HIV/ SINDROME DA IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA - AIDS            

6.500.000

10 128 0003 3880 0003   CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS PARA A PREVENCAO, CONTROLE E ASSISTENCIA AOS PORTADORES DE DOENCAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS - DST E DO VIRUS DA IMUNODEFICIENCIA HUMANA- HIV/ SINDROME DA IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA - AIDS - NACIONAL            

6.500.000

       

S

3

P

30

0

148

2.600.000

       

S

3

P

40

0

148

2.600.000

       

S

3

P

72

0

148

800.000

       

S

4

P

30

0

148

60.000

       

S

4

P

40

0

148

60.000

       

S

4

P

72

0

148

380.000

                   
10 571 0003 3897 ESTUDOS E PESQUISAS SOBRE PREVENCAO E CONTROLE DAS DOENCAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS - DST E DO VIRUS DA IMUNODEFICIENCIA HUMANA - HIV/ SINDROME DA IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA - AIDS            

2.000.000

10 571 0003 3897 0003   ESTUDOS E PESQUISAS SOBRE PREVENCAO E CONTROLE DAS DOENCAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS - DST E DO VIRUS DA IMUNODEFICIENCIA HUMANA - HIV/ SINDROME DA IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA - AIDS - NACIONAL            

2.000.000

       

S

3

P

30

0

148

1.000.000

       

S

3

P

40

0

148

100.000

       

S

3

P

72

0

148

740.000

       

S

4

P

30

0

148

40.000

       

S

4

P

72

0

148

120.000

                   
10 302 0003 3910 IMPLANTACAO DE SERVICOS ALTERNATIVOS ASSISTENCIAIS - HOSPITAL- DIA, ATENDIMENTO DOMICILIAR E AMBULATORIAL ESPECIAL - PARA DOENTES COM VIRUS DA IMUNODEFICIENCIA HUMANA - HIV E SINDROME DA IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA - AIDS            

4.800.000

10 302 0003 3910 0003   IMPLANTACAO DE SERVICOS ALTERNATIVOS ASSISTENCIAIS - HOSPITAL- DIA, ATENDIMENTO DOMICILIAR E AMBULATORIAL ESPECIAL - PARA DOENTES COM VIRUS DA IMUNODEFICIENCIA HUMANA - HIV E SINDROME DA IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA - AIDS - NACIONAL            

4.800.000

       

S

3

P

30

0

148

1.500.000

       

S

3

P

40

0

148

1.500.000

       

S

3

P

72

0

148

166.000

       

S

4

P

30

0

148

675.000

       

S

4

P

40

0

148

700.000

       

S

4

P

72

0

148

259.000

                   
10 573 0003 3943 PROMOCAO DE EVENTOS TECNICOS SOBRE PREVENCAO, CONTROLE E ASSISTENCIA AOS PORTADORES DAS DOENCAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS - DST E DA SINDROME DA IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA - AIDS            

500.000

10 573 0003 3943 0003   PROMOCAO DE EVENTOS TECNICOS SOBRE PREVENCAO, CONTROLE E ASSISTENCIA AOS PORTADORES DAS DOENCAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS - DST E DA SINDROME DA IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA - AIDS - NACIONAL            

500.000

       

S

3

P

30

0

148

50.000

       

S

3

P

40

0

148

50.000

       

S

3

P

72

0

148

400.000

                   
10 305 0003 3954 PROMOCAO DE PRATICAS SEGURAS SOBRE PREVENCAO E CONTROLE DAS DOENCAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS - DST, E DO VIRUS DA IMUNODEFICIENCIA HUMANA - HIV/ SINDROME DA IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA - AIDS            

32.820.000

10 305 0003 3954 0003   PROMOCAO DE PRATICAS SEGURAS SOBRE PREVENCAO E CONTROLE DAS DOENCAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS - DST, E DO VIRUS DA IMUNODEFICIENCIA HUMANA - HIV/ SINDROME DA IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA - AIDS - NACIONAL            

32.820.000

       

S

3

P

30

0

148

10.000.000

       

S

3

P

40

0

148

10.015.000

       

S

3

P

72

0

148

11.835.000

       

S

4

P

30

0

148

380.000

       

S

4

P

40

0

148

400.000

       

S

4

P

72

0

148

190.000

                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
10 303 0003 4297 AQUISICAO E DISTRIBUICAO DE PRESERVATIVOS PARA A PREVENCAO DAS DOENCAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS- DST E DO VIRUS DA IMUNODEFICIENCIA HUMANA- HIV            

1.260.000

10 303 0003 4297 0003   AQUISICAO E DISTRIBUICAO DE PRESERVATIVOS PARA A PREVENCAO DAS DOENCAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS- DST E DO VIRUS DA IMUNODEFICIENCIA HUMANA- HIV - NACIONAL            

1.260.000

       

S

3

P

90

0

148

1.260.000

                   
10 303 0003 4298 AQUISICAO E DISTRIBUICAO DE TESTES PARA LABORATORIOS DE SAUDE PUBLICA DE DIAGNOSTICO LABORATORIAL DAS DOENCAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS - DST, E VIRUS DA IMUNODEFICIENCIA HUMANA - HIV            

1.870.000

10 303 0003 4298 0003   AQUISICAO E DISTRIBUICAO DE TESTES PARA LABORATORIOS DE SAUDE PUBLICA DE DIAGNOSTICO LABORATORIAL DAS DOENCAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS - DST, E VIRUS DA IMUNODEFICIENCIA HUMANA - HIV - NACIONAL            

1.870.000

       

S

3

P

30

0

148

800.000

       

S

3

P

40

0

148

800.000

       

S

3

P

72

0

148

170.000

       

S

3

P

90

0

148

100.000

                   
10 301 0003 4309 ATENDIMENTO DO DISQUE AIDS            

100.000

10 301 0003 4309 0003   ATENDIMENTO DO DISQUE AIDS - NACIONAL            

100.000

       

S

3

P

72

0

148

100.000

                   
10 303 0003 4327 DIAGNOSTICO E ACOMPANHAMENTO EM DOENCAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS - DST, VIRUS DA IMUNODEFICIENCIA HUMANA E SINDROME DA IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA- HIV/ AIDS NOS LABORATORIOS DA REDE PUBLICA            

8.650.000

10 303 0003 4327 0003   DIAGNOSTICO E ACOMPANHAMENTO EM DOENCAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS - DST, VIRUS DA IMUNODEFICIENCIA HUMANA E SINDROME DA IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA- HIV/ AIDS NOS LABORATORIOS DA REDE PUBLICA - NACIONAL            

8.650.000

       

S

3

P

30

0

148

2.800.000

       

S

3

P

40

0

148

2.800.000

       

S

3

P

72

0

148

800.000

       

S

4

P

30

0

148

1.100.000

       

S

4

P

40

0

148

550.000

       

S

4

P

72

0

148

500.000

       

S

4

P

90

0

148

100.000

 
0004 QUALIDADE E EFICIENCIA DO SUS

223.000.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
10 302 0004 3917 IMPLANTACAO E AMPLIACAO DA REDE DE SERVICOS DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - REFORSUS            

33.018.000

10 302 0004 3917 0001   IMPLANTACAO E AMPLIACAO DA REDE DE SERVICOS DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - REFORSUS - NACIONAL            

33.018.000

       

S

4

P

30

0

148

17.751.000

       

S

4

P

40

0

148

9.426.000

       

S

4

P

50

0

148

5.841.000

                   
10 302 0004 3923 MODERNIZACAO E ADEQUACAO DA REDE DE SERVICOS DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - REFORSUS            

189.982.000

10 302 0004 3923 0001   MODERNIZACAO E ADEQUACAO DA REDE DE SERVICOS DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - REFORSUS - NACIONAL            

189.982.000

       

S

3

P

72

0

148

6.362.000

       

S

3

P

90

0

148

76.604.000

       

S

4

P

30

0

148

67.519.000

       

S

4

P

40

0

148

18.722.000

       

S

4

P

50

0

148

12.465.000

       

S

4

P

90

0

148

8.310.000

 
  TOTAL - FISCAL

0

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

282.000.000

 
 
  TOTAL - GERAL

282.000.000

 

ORGAO : 36000 - MINISTERIO DA SAUDE

UNIDADE : 36211 - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

 
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0013 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTAL EM SAUDE

4.290.885

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
10 126 0013 3992 IMPLANTACAO DO SISTEMA NACIONAL DE VIGILANCIA AMBIENTAL SOBRE FATORES BIOLOGICOS, FISICOS E QUIMICOS DETERMINANTES E CONDICIONANTES DE AGRAVOS A SAUDE            

3.000.000

10 126 0013 3992 0001   IMPLANTACAO DO SISTEMA NACIONAL DE VIGILANCIA AMBIENTAL SOBRE FATORES BIOLOGICOS, FISICOS E QUIMICOS DETERMINANTES E CONDICIONANTES DE AGRAVOS A SAUDE - NACIONAL            

3.000.000

       

S

3

P

90

0

153

3.000.000

                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
10 305 0013 4357 OPERACIONALIZACAO DA REDE NACIONAL DE LABORATORIOS DE SAUDE PUBLICA            

1.290.885

10 305 0013 4357 0001   OPERACIONALIZACAO DA REDE NACIONAL DE LABORATORIOS DE SAUDE PUBLICA - NACIONAL            

1.290.885

       

S

3

P

90

0

153

1.290.885

 
0014 PREVENCAO E CONTROLE DA MALARIA

5.000.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
10 301 0014 4329 DIAGNOSTICO E TRATAMENTO DE CASOS DE MALARIA            

5.000.000

10 301 0014 4329 0001   DIAGNOSTICO E TRATAMENTO DE CASOS DE MALARIA - NACIONAL            

5.000.000

       

S

3

P

90

0

151

5.000.000

 
0119 SANEAMENTO BASICO

7.000.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
10 511 0119 5528 ACOES DE SANEAMENTO BASICO EM PEQUENAS LOCALIDADES            

7.000.000

10 511 0119 5528 0528   ACOES DE SANEAMENTO BASICO EM PEQUENAS LOCALIDADES - ACOES DE SANEAMENTO - NACIONAL            

7.000.000

       

S

4

P

40

0

153

7.000.000

 
  TOTAL - FISCAL

0

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

16.290.885

 
 
  TOTAL - GERAL

16.290.885