LEI N^o 10.363, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1º Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2002 o prazo que o detentor de título de alienação ou de concessão de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira de até 150 (cento e cinqüenta) quilômetros, ainda não ratificado, requeira ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a ratificação de que trata o art. 5^o , § 1º, da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, observado o disposto no Decreto-Lei n^o 1.414, de 18 de agosto de 1975, e na Lei n ^o 9.871, de 23 de novembro de 1999.

        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de dezembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Geraldo Magela da Cruz Quintão
Celso Lafer
Marcus Vinicius Pratini de Moaraes
Raul Belens Jungman Pinto

Publicado no D.O.U. de 28.12.2001 (Edição extra)