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Leis Federais

LEI No 10.364, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor global de R$ 18.679.885,00, em favor da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, para os fins que especifica.

         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, crédito especial no valor global de R$ 18.679.885,00 (dezoito milhões, seiscentos e setenta e nove mil, oitocentos e oitenta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.

        Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° correrão à conta da incorporação de superávit financeiro do Tesouro Nacional, apurado no Balanço Patrimonial da União de 2000.

        Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de dezembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Publicado no D.O.U. de 28.12.2001 (Edição extra)

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL

UNIDADE : 14124 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SAO PAULO

ANEXO

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL

347.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
02 122 0570 7643 AMPLIACAO DO EDIFICIO-SEDE DO TRE DE SAO PAULO            

347.000

02 122 0570 7643 0001   AMPLIACAO DO EDIFICIO-SEDE DO TRE DE SAO PAULO - NO MUNICIPIO DE SAO PAULO - SP            

347.000

      ÁREA AMPLIADA COM 1005 M2 (% DE EXECUÇÃO FÍSICA)6

F

4

P

90

0

300

347.000

 
  TOTAL - FISCAL

347.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

347.000

 

ORGAO : 15000 - JUSTICA DO TRABALHO

UNIDADE : 15116 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A. REGIAO - CAMPINAS/SP

ANEXO

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA

18.332.885

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
02 122 0571 7273 DESAPROPRIACAO DO IMOVEL DESTINADO A SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO EM CAMPINAS - IMISSAO NA POSSE            

18.332.885

02 122 0571 7273 0001   DESAPROPRIACAO DO IMOVEL DESTINADO A SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO EM CAMPINAS - IMISSAO NA POSSE - NO MUNICIPIO DE CAMPINAS - SP            

18.332.885

      IMOVEL DESAPROPRIADO (UNIDADE)1

F

5

P

90

0

300

18.332.885

 
  TOTAL - FISCAL

18.332.885

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

18.332.885