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Leis Federais

LEI No 10.365, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 1.786.495,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art.  1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 1.786.495,00 (um milhão, setecentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e noventa e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

        Art.  2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

        Art.  3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de dezembro de 2001; 180o da Independência e 113º da República .

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Publicado no D.O.U. de 28.12.2001 (Edição extra)

 ORGAO : 42000 - MINISTERIO DA CULTURA

UNIDADE : 42101 - MINISTERIO DA CULTURA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0169 CINEMA, SOM E VIDEO

1.786.495

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
13 392 0169 4487 FOMENTO A PROJETOS CULTURAIS NA AREA DE AUDIOVISUAL            

1.786.495

13 392 0169 4487 0001   FOMENTO A PROJETOS CULTURAIS NA AREA DE AUDIOVISUAL - NACIONAL            

1.786.495

      PROJETO APOIADO (UNIDADE)12

F

3

P

90

0

100

1.786.495

 
  TOTAL - FISCAL

1.786.495

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

1.786.495

ORGAO : 42000 - MINISTERIO DA CULTURA

UNIDADE : 42101 - MINISTERIO DA CULTURA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0169 CINEMA, SOM E VIDEO

1.786.495

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
13 392 0169 4487 FOMENTO A PROJETOS CULTURAIS NA AREA DE AUDIOVISUAL            

1.786.495

13 392 0169 4487 0001   FOMENTO A PROJETOS CULTURAIS NA AREA DE AUDIOVISUAL - NACIONAL            

1.786.495

       

F

4

P

90

0

100

1.786.495

 
  TOTAL - FISCAL

1.786.495

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

1.786.495