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Leis Federais

LEI No 10.367, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 21.626.177,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

          O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 21.626.177,00 (vinte e um milhões, seiscentos e vinte e seis mil, cento e setenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

        Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de dezembro de 2001; 180o da Independência e 113º da República .

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Publicado no D.O.U. de 28.12.2001 (Edição extra)

 ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA

UNIDADE : 24901 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0462 CLIMATOLOGIA, METEOROLOGIA E HIDROLOGIA

10.268.906

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
19 572 0462 3486 MODERNIZACAO DOS SISTEMAS DE METEOROLOGIA E HIDROLOGIA            

10.268.906

19 572 0462 3486 0001   MODERNIZACAO DOS SISTEMAS DE METEOROLOGIA E HIDROLOGIA - NACIONAL            

10.268.906

       

F

4

P

90

0

149

10.268.906

 
0463 INOVACAO PARA COMPETITIVIDADE

4.602.271

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
19 572 0463 4215 FOMENTO A PESQUISA E AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO EM SETORES ESTRATEGICOS            

4.602.271

19 572 0463 4215 0005   FOMENTO A PESQUISA E AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO EM SETORES ESTRATEGICOS - NACIONAL            

4.602.271

       

F

3

P

90

0

148

1.601.941

       

F

3

P

90

2

100

2.945.340

       

F

4

P

90

2

100

54.990

 
0471 SISTEMAS LOCAIS DE INOVACAO

6.755.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
19 572 0471 4149 FOMENTO A EMPREENDIMENTOS TECNOLOGICOS            

6.755.000

19 572 0471 4149 0001   FOMENTO A EMPREENDIMENTOS TECNOLOGICOS - NACIONAL            

6.755.000

       

F

3

P

50

0

149

6.244.000

       

F

3

P

90

0

148

511.000

 
  TOTAL - FISCAL

21.626.177

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

21.626.177

 

ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA

UNIDADE : 24901 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0462 CLIMATOLOGIA, METEOROLOGIA E HIDROLOGIA

21.626.177

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
19 572 0462 3485 MODERNIZACAO DA REDE DE OBSERVACAO METEOROLOGICA            

20.976.621

19 572 0462 3485 0001   MODERNIZACAO DA REDE DE OBSERVACAO METEOROLOGICA - NACIONAL            

20.976.621

       

F

3

P

90

0

148

10.172.215

       

F

3

P

90

2

100

10.172.215

       

F

4

P

90

0

148

96.691

       

F

4

P

90

2

100

535.500

                   
19 572 0462 3486 MODERNIZACAO DOS SISTEMAS DE METEOROLOGIA E HIDROLOGIA            

649.556

19 572 0462 3486 0001   MODERNIZACAO DOS SISTEMAS DE METEOROLOGIA E HIDROLOGIA - NACIONAL            

649.556

       

F

4

P

90

0

100

649.556

 
  TOTAL - FISCAL

21.626.177

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

21.626.177