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Leis Federais

LEI No 10.371, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 81.753,00 para reforço de dotação constante do orçamento vigente.

         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

         Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 81.753,00 (oitenta e um mil, setecentos e cinqüenta e três reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.< /font >

         Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1 º decorrerão da anulação parcial de dotações do próprio Órgão, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

         Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de dezembro de 2001; 180 o da Independência e 113º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Publicado no D.O.U. de 28.12.2001 (Edição extra)

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL

UNIDADE : 14109 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL

81.753

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
02 122 0570 2002 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS            

81.753

02 122 0570 2002 0319   MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL            

81.753

       

F

4

P

90

0

100

81.753

 
  TOTAL - FISCAL

81.753

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

81.753

 

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL

UNIDADE : 14109 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL

81.753

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
02 122 0570 2001 MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES            

10.277

02 122 0570 2001 0303   MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - NACIONAL            

10.277

       

F

4

P

90

0

100

10.277

                   
02 126 0570 2003 ACOES DE INFORMATICA            

12.207

02 126 0570 2003 0259   ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL            

12.207

       

F

3

P

90

0

100

12.207

                   
02 301 0570 2004 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES            

12.949

02 301 0570 2004 0383   ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL            

12.949

       

S

3

P

90

0

100

12.949

                   
02 128 0570 4605 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS DA JUSTICA ELEITORAL            

46.320

02 128 0570 4605 0111   CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS DA JUSTICA ELEITORAL - NACIONAL            

46.320

       

F

3

P

90

0

100

46.320

 
  TOTAL - FISCAL

68.804

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

12.949

 
 
  TOTAL - GERAL

81.753