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Leis Federais

LEI No 10.381, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 64.849.851,00, para reforço de dotação constante do orçamento vigente.

           O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art.  1°  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 64.849.851,00 (sessenta e quatro milhões, oitocentos e quarenta e nove mil, oitocentos e cinqüenta e um reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.

        Art.  2°  Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da incorporação de superávit financeiro do Tesouro Nacional, apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2000.

        Art.  3°  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de dezembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Publicado no D.O.U. de 28.12.2001 (Edição extra)

 ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52111 - COMANDO DA AERONAUTICA

ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0621 ADESTRAMENTO E OPERACOES MILITARES DA AERONAUTICA

64.849.851

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
05 151 0621 2891 MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE MATERIAL DE AVIACAO            

64.849.851

05 151 0621 2891 0005   MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE MATERIAL DE AVIACAO - NACIONAL            

64.849.851

       

F

3

P

90

0

300

64.849.851

 
  TOTAL - FISCAL

64.849.851

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

64.849.851