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Leis Federais

LEI No 10.389, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.

Mensagem de veto Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 25.469.532,00, em favor da Justiça Eleitoral, para reforço de dotação constante do orçamento vigente.

          O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

         Art.1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 25.469.532,00 (vinte e cinco milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil, quinhentos e trinta e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

         Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1< sup >o decorrerão:

         I – da incorporação de excesso de arrecadação de receita não- financeira diretamente arrecadada do Fundo Partidário, no valor de R$ 1.469.532,00 (um milhão, quatrocentos e sessenta e nove mil, quinhentos e trinta e dois reais); e

         II – da anulação parcial de dotação orçamentária da Reserva de Contingência, no valor de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

         Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de dezembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

 FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Publicado no D.O.U. de 28.12.2001 (Edição extra)

 ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL

UNIDADE : 14901 - FUNDO PARTIDARIO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

25.469.532

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
28 846 0909 0413 MANUTENCAO E OPERACAO DOS PARTIDOS POLITICOS            

25.469.532

28 846 0909 0413 0001   MANUTENCAO E OPERACAO DOS PARTIDOS POLITICOS - NACIONAL            

25.469.532

       

F

3

P

50

0

100

(VETADO)

       

F

3

P

50

0

150

1.469.532

 
  TOTAL - FISCAL

25.469.532

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

25.469.532

 

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

(VETADO)

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGENCIA            

(VETADO)

99 999 0999 0998 0001   RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL            

(VETADO)

       

F

0

F

00

0

100

(VETADO)

 
  TOTAL - FISCAL

(VETADO)

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

(VETADO)