LEI Nº 10.448, DE 9 DE MAIO DE 2002.

Institui o Dia Nacional da Defensoria Pública.

         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

         Art. 1^o Fica instituído o Dia Nacional da Defensoria Pública, que será comemorado, anualmente, em 19 de maio.

         Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de maio de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Miguel Reale Júnior
Francisco Weffort

Publicado no D.O.U. de  10.5.2002