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LEI No 10.482, DE 3 DE JULHO DE 2002 - Revogada Revogada pela LEI 11.429 de DEZEMBRO DE 2006 Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:         ( ... ) Brasília, 3 de julho de 2002; 181o da Independência e 114o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan Publicado no D.O.U. de  4.7.2002